O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspende decisão liminar da Justiça Federal de Altamira que obrigava a Norte Energia, empresa responsável pela Usina Hidrelétrica Belo Monte (UHE Belo Monte), a garantir vazão de água suficiente para manter o ecossistema local [1]. A decisão suspensa impedia o domínio do uso da água pela UHE Belo Monte em detrimento da população ribeirinha e dos povos indígenas [2], assegurando o compartilhamento de água em volume apropriado para manter o ecossistema e o modo de vida dessas populações locais [3]. A UHE Belo Monte foi erguida no meio do Rio Xingu e para seu funcionamento foi construída uma barragem principal que desvia água para dois reservatórios [4] – essa área é conhecida como Volta Grande do Xingu [5]. A partir disso, a vazão de água nesse trecho passou a ser artificial, sendo liberada pela Belo Monte [6]. Apesar do compartilhamento de água existir, ele tem sido insuficiente para dar conta das necessidades das comunidades ao seu redor [7]. Essa é a sétima vez que o TRF1 decide de forma favorável à Norte Energia sob o argumento de que o funcionamento da usina Belo Monte é essencial no enfrentamento da crise elétrica [8]. O Ministério Público Federal (MPF) refuta este argumento, uma vez que por certo período do ano a UHE Belo Monte fica praticamente inoperante por causa do regime de seca do rio Xingu, ou seja, ela não é essencial para cobrir uma crise elétrica [9]. Para o MPF, é incoerente usar da hipótese de crise elétrica para manutenção de um projeto que só tem trazido prejuízos para o ecossistema e populações locais [10]. Vale lembrar que o território da UHE Belo Monte é objeto de disputa e, em outubro de 2020, representantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos participaram de reunião com fazendeiros para pressionar lideranças indígenas de comunidades da região a aceitar uma proposta de acordo que reduziria seu território na área [veja aqui]. As situações ocorrem em contexto de constantes violações, pelo governo federal, dos direitos dos povos indígenas: em julho de 2020, o governo foi denuncado na ONU em razão de tais violações [veja aqui].
Leia análise sobre a quantidade de gás carbono emitido pela UHE Belo Monte, e veja sob perspectiva da população tradicional os efeitos danosos que o funcionamento da usina tem causado.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.