Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

ICMBio e MMA assinam termo que permite que PM passe a emitir multas ambientais no Pantanal

Tema(s)
Meio Ambiente, Militarização, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Mato Grosso do Sul

Presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Fernando Lorencini, e o novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, assinam termo de cooperação com a Polícia militar (PM) do Mato Grosso do Sul (MS), que permite que a PM assuma a função antes exercida por fiscais do ICMbio e passe a aplicar multas ambientais na região do Pantanal [1]. Pela legislação atual, a atribuição de aplicar multas a pessoas e empresas que cometam irregularidades ambientais dentro de unidades de conservação em áreas federais cabe exclusivamente ao ICMBio e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [2]. Por lei a PM deve se limitar a apoiar operações de repressão a crimes e não pode emitir multas referentes a infrações ambientais [3]. A situação no Mato Grosso do Sul tem incomodado a área de fiscalização do ICMBio, que cada vez mais é esvaziado pelo governo federal, tanto em número de fiscais quanto em orçamento disponível [4]. O ICMBio passou a ter cargos de chefia loteados por policiais militares, tanto em sua estrutura central em Brasília, quanto em suas representações nos Estados – Lorencini, inclusive, é coronel da PM [5]. Fiscais do órgão ambiental confirmaram que, na prática, o acordo permite que a polícia militar lavre multas ambientais em áreas federais, conforme reconheceu o próprio ICMBio, o que não é permitido por lei [6]. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), reconhece a importância do apoio da PM na repressão de crimes ambientais, contudo afirma que as atribuições de cada agente envolvido na conservação ambiental de áreas pertencentes a União deve respeitar as especificidades técnicas referentes a suas respectivas áreas de atuação [7]. Em abril deste ano, o então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, Fernando Lorencini e Eduardo Bim (presidentesdo Ibama) editaram instrução normativa que enfraqueceu a fiscalização ambiental, estabelecendo que, para aplicar multas, fiscais precisariam de autorização de um superior do fiscal [veja aqui]; em junho, uma nova GLO foi decretada na Amazônia [veja aqui] – no ano passado, a GLO já havia submetido de forma sem precedentes o Ibama e o ICMBio ao ministério da Defesa [veja aqui].

Leia sobre as regras administrativas de fiscalização ambiental.

06 ago 2021
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