Lei de terras em Roraima permite venda de terra pública com até 85% de desconto para desmatadores

O Governo de Roraima vende terras públicas a valor quase quatro vezes inferior ao valor médio de mercado para quem invadiu e desmatou, segundo relatório desta data [1]. O relatório é o resultado da análise das leis e práticas fundiárias neste estado da Amazônia Legal [2] e da atuação do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) [3]. A ideia, é que o documento ajude a compreender como tais leis contribuem com o desmatamento [4]. A lei de terras de Roraima concede descontos a áreas que, por sua importância ecológica, não deveriam nem ser privatizadas, como áreas com interesse ecológico para preservação de ecossistemas, que recebem desconto de até 10%, ou áreas de reserva legal, que recebem desconto de 50% no valor final da venda calculado por hectare [5]. Procurado pela imprensa a respeito dos descontos na venda de terras públicas, o governo de Roraima disse que trabalha ‘conforme a legislação pertinente, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado’ e que a proposta da lei de terras é a de ‘regularização fundiária de áreas já inseridas dentro do contexto produtivo’ [6]. Ainda segundo o governo, os descontos na compra de áreas desmatadas são concedidos porque são consideradas como ocupações produtivas e com licenciamento ambiental, e a regularização ‘segue regras específicas para facilitar quem já vive e produz no local’ [7]. Roraima ocupa a 7ª posição no ranking de desmatamento entre os estados da Amazônia Legal, tendo sido responsável por 2,74% dos 10.851 km² de desmatamento registrados pelo sistema Prodes, do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), em 2020 [8]. Especialistas recomendam que para solucionar esse problema, deve ser publicada nova portaria administrativa com aumento no valor cobrado pela terra pública na modalidade de regularização por venda, além de alteração na legislação para eliminar o acúmulo de descontos para a valorização de áreas públicas [9]. Em fevereiro, o governador de Roraima sancionou lei que libera o garimpo de todos os tipos de mercúrio no Estado e permite que o metal, altamente tóxico, seja utilizado na extração de ouro [veja aqui].

Leia na íntegra o relatório ‘Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado de Roraima’.

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