Governo Federal omite dados importantes que indicam o risco de racionamento de energia desde 2019 [1]. Durante o que é considerada a pior crise hídrica da história do país, o governo deixa de divulgar indicador mensal – denominado ‘risco de déficit hídrico’- que determina quando o racionamento de energia deveria ser iniciado para que não haja risco de faltar eletricidade no país [2]. O Ministério de Minas e Energia (MME) diz que o indicador, que avalia a situação de suprimento de energia para vários cenários de chuvas, continua a ser calculado, mas deixou de ser o principal instrumento para a tomada de decisões sobre a necessidade ou não de um racionamento [3]. Especialistas ratificam a importância de medidores parametrizados para prever cenários de crise e ajudar na tomada de decisão, evitando, assim, uma crise de abastecimento, e atribuem a ausência de dados a falta de ‘boa vontade e organização institucional’ [4]. O país atravessa a pior crise hídrica dos últimos 91 anos [5], mas mesmo assim a agenda do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, prevê mais de 20 dias de viagem internacional e férias entre o fim de julho e agosto [6]. Sobre isso, o MME disse que, mesmo em viagem a serviço ou em férias regulamentares no Rio de Janeiro, o ministro continuará atento e acompanhando todos os desdobramentos da atual conjuntura [7]. Vale lembrar também que, sob justificativa de gerenciar a crise hídrica, em junho de 2021 o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que conferiu ao ministro do MME o controle de represas no Brasil sem a participação de outros órgãos, como a ANA ou o Ibama [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.