O presidente da República, Jair Bolsonaro, edita medida provisória instituindo programa de financiamento imobiliário dedicado exclusivamente a agentes de segurança pública [1]. O programa, chamado ‘Habite Seguro’, conta com subsídio de R$100 milhões aprovado pelo governo federal e proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública [2]. Em 04/2021, porém, Bolsonaro cortou 98% dos recursos destinados ao antigo programa ‘Minha Casa Minha Vida’, chamado em sua gestão de ‘Casa Verde e Amarela’, que é dedicado à população em geral [veja aqui]. Não é a primeira vez que Bolsonaro fornece benesses a agentes de segurança pública, que são considerados uma das suas bases eleitorais [3]: levantamento de 07/2021 apontou que o presidente também busca se aproximar das forças de segurança por meio de promessas de outros benefícios como isenção de imposto na compra de automóveis e uma nova lei orgânica para a categoria [veja aqui]. A expectativa é de que os custos do governo federal com as benesses forneceidas a militares e policiais sejam de R$ 27,7 bilhões até o final de 2022 [4]. A aproximação entre Bolsonaro e os agentes de segurança pública alertou para possíveis eventos de violência nos protestos ocorridos em 07/09 [veja aqui] [veja aqui], para os quais foram registradas, inclusive, convocações feitas por agentes das PMs [veja aqui], o que é vedado por lei. Além disso, o presidente tem participado frequentemente de eventos militares, tendo participado de 11 eventos entre agosto e setembro [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.