O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante transmissão ao vivo, afirma que a quarentena eleitoral para juízes e militares é absurda e que se o Senado Federal aprovar tal medida, irá vetá-la [1]. A declaração do presidente ocorre um dia depois da Câmara dos Deputados colocar no projeto de reforma eleitoral a emenda que prevê que juízes, membros do Ministério Público, policiais, guardas municipais e militares tenham que cumprir uma quarentena de quatro anos longe do cargo, antes de concorrerem a algum cargo eletivo [2]. No dia 16/09, a quarentena eleitoral é aprovada pela Câmara dos Deputados junto com a proibição de divulgação de pesquisas de intenção de voto até a antevéspera do pleito, a flexibilização do uso do fundo eleitoral, a permissão de candidaturas coletivas e o fim das coligações proporcionais [3]. Caso o Senado e Bolsonaro aprovem a mudança no Código Eleitoral até outubro, elas valerão para 2022 somente a quarentena eleitoral que só terá validade em 2026 [4].Caso a quarentena eleitoral tivesse entrado em vigor em 2018, ao menos 70 deputados federais e estaduais que foram eleitos neste ano seriam barrados [5]. Especialistas afirmam que a quarentena eleitoral tem a capacidade de impedir que agentes públicos utilizem dos seus cargos e ações para se promoverem politicamente porque isso ‘permite processos de radicalização e de politização nas forças, inclusive militares’ [6]. Eles também declaram que o impedimento eleitoral principalmente de militares é uma maneira de barrar o culto da população ao militarismo, que é a negação do uso da política [7]. Vale ressaltar que a proposta de implementação do voto impresso no sistema eleitoral brasileiro também era parte dessa modificação do Código Eleitoral, entretanto foi rejeitada pela Câmara dos Deputados [veja aqui].
Entenda as movimentações políticas em torno da quarentena eleitoral.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.