O Conselho Superior do Cinema, órgão responsável por definir a política nacional para o setor e aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria brasileira de cinema, não se reúne desde dezembro de 2019 em razão da demora na nomeação de representantes da sociedade civil, conforme apurado pela imprensa nesta data [1]. Por conta disso, o Ministério Público Federal (MPF) emite recomendação ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, para que as reuniões do órgão sejam retomadas [2]. O período de suspensão dos encontros gerou atraso na elaboração do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual (PDMA), programa decenal que acompanha a evolução e estratégias do mercado de conteúdos [3]. O último PDMA venceu em 2020, ou seja, atualmente não há planejamento de metas para a produção audiovisual; além disso, por decreto, o conselho deveria se reunir a cada quatro meses [4]. O MPF fixou um prazo de 30 dias para que Frias convoque uma reunião e informe as pautas do encontro, ainda, requer que a ata da sessão seja publicada no site da Secretaria [5]. O MPF também dá um prazo de 5 dias para que o secretário informe a previsão de aprovação do PDMA 2021-2030 e ressalta que o TCU já havia recomendado que fosse definida uma periodicidade para as reuniões do conselho [6]. À imprensa, a Ancine informa que uma reunião do conselho ocorreu no dia 2 de setembro de 2021 e que o PDMA já foi iniciado [7]. Em julho de 2019, o executivo federal transferiu o Conselho Superior de Cinema para o controle da Casa Civil e reduziu a participação de representantes do setor cinematográfico pela metade, de modo que o governo passa a ter a maioria na composição [veja aqui]. Em novembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro transferiu a presidência do órgão para Mario Frias e reestabeleceu a paridade entre o setor público e privado no órgão [8]. Em outras oportunidades, o MPF ajuizou ação contra a União pelo abandono administrativo da Cinemateca [veja aqui] e o Ministério do Turismo nomeou dentista para coordenar o Centro Técnico do Audiovisual (CTAv) [veja aqui].
Leia perguntas e respostas sobre o setor audiovisual brasileiro e a análise sobre os planos do governo Bolsonaro para o setor audiovisual.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.