A pedido do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), governo federal suspende as atividades do Sistema Nacional de Meteorologia (SNM), durante a maior crise hídrica da história do país [1]. O SNM reúne o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e foi criado em maio deste ano parar dar ‘maior eficiência na utilização dos recursos escassos’, garantindo segurança alimentar e energética [2]. A proposta do governo é substituí-lo pela Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, criada em março de 2003, mas que nunca operou e tem estrutura burocratizada, sendo formada por 22 órgãos [3]. O governo federal afirma, ainda, que o SNM não existe formalmente [4], informação que é contrariada pelo anúncio feito pelo Ministério da Agricultura, em maio, no sentido de este seria o órgão responsável pelo monitoramento das queimadas no país [veja aqui]. O combate às crises hídrica e energética, cujos efeitos foram minimizados pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque [veja aqui], também foi dificultado pelo governo Bolsonaro quando, em 28/06, o presidente editou medida provisória criando comitê para gerir as crises apenas com ministros de governo, excluindo importantes orgãos para a gestão das águas e energia a nível nacional [veja aqui]. O governo de Bolsonaro também omitiu dados que indicavam a necessidade de racionamento hídrico desde 2019 [veja aqui] e o presidente culpou o clima pelas crises, indicando à população banhos frios como solução [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.