A Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, uma articulação de 50 movimentos e organizações sociais, apresenta denúncia ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) para julgar o governo pelo crime de ecocídio em curso contra o Cerrado [1]. O TTP foi criado na Itália nos anos 1980 com o objetivo de dar visibilidade às vozes de povos vítimas de violações de direitos [2]. As sentenças proferidas pelo TPP não têm aplicação dentro do sistema jurídico formal do país em que é realizado, no entanto, podem influenciar a opinião pública ao expor os limites do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos [3]. O TPP do Cerrado apresenta 15 casos, distribuídos entre Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Tocantins, selecionados a partir de um amplo processo de escuta e análise envolvendo lideranças comunitárias e organizações [4]. Esses casos tratam da violação de direitos humanos sobretudo em conflitos envolvendo a posse de terras, território e a autodeterminação de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais [5]. Para especialistas, o governo vem incentivando a expansão do agronegócio, o que implica na destruição da vegetação nativa, no consumo das águas superficiais e subterrâneas e uso intensivo de agrotóxicos [6] [7]. Durante o governo Bolsonaro, há liberação de número recorde de agrotóxicos [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e um crescente aumento no desmatamento da região [8]. Vale lembrar que outras representações contra Bolsonaro já foram apresentadas outras vezes em tribunais internacionais, tanto por erros graves na condução da pandemia de covid-19 no país [veja aqui], [veja aqui], como por genocídio indígena e crimes ambientais [veja aqui]
Leia sobre o Tribunal Permanente dos Povos e sobre os 15 casos apresentados no Tribunal do Cerrado.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.