Programa do Ministério das Comunicações, de acesso gratuito à internet em locais públicos, Wi-Fi Brasil, exibe propagandas do governo federal em cada acesso dos usuários à rede [1]. O projeto, que tem o objetivo de levar internet banda larga a locais onde não há conexão ou oferece apenas redes precárias, condiciona o acesso internet à audiência de vídeos sobre ações do atual governo antes de liberar o acesso à internet [2].Segundo a pasta, ‘a veiculação de vídeos institucionais está prevista no projeto básico da implantação de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas, pelo programa Wi-Fi Brasil’ e é instrumento importante ‘de divulgação de mensagens de utilidade pública’ [3]. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia ressalta pontos positivos do programa, mas diz que ‘a ferramenta precisa ser melhor regulamentada para evitar autopromoção do governo’ [4]. O deputado, Bohn Gass (PT-RS), apresenta nesta data, requerimento para que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, preste esclarecimentos sobre o caso [5]. O vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirma que as propagadas usam dinheiro público, configuram ‘crime’, e ‘manipulação da internet, para fazer propaganda do governo’ [6]. Valente também afirma que o partido vai recorrer à Justiça para derrubar a obrigatoriedade de o usuário aguardar a propaganda antes de acessar os serviços [7]. Em julho deste ano o presidente Jair Bolsonaro usou emissora de TV pública para atacar sistema eleitoral brasileiro [veja aqui].
Leia sobre a obrigatoriedade de assistir propaganda do governo federal imposta à pessoas que acessam a internet oferecida pelo programa Wi-fi Brasil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.