Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Programa do Ministério das Comunicações de acesso à internet pública obriga usuários a assistirem vídeos de propaganda do Governo Federal

Tema(s)
Informação
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Programa do Ministério das Comunicações, de acesso gratuito à internet em locais públicos, Wi-Fi Brasil, exibe propagandas do governo federal em cada acesso dos usuários à rede [1]. O projeto, que tem o objetivo de levar internet banda larga a locais onde não há conexão ou oferece apenas redes precárias, condiciona o acesso internet à audiência de vídeos sobre ações do atual governo antes de liberar o acesso à internet [2].Segundo a pasta, ‘a veiculação de vídeos institucionais está prevista no projeto básico da implantação de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas, pelo programa Wi-Fi Brasil’ e é instrumento importante ‘de divulgação de mensagens de utilidade pública’ [3]. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia ressalta pontos positivos do programa, mas diz que ‘a ferramenta precisa ser melhor regulamentada para evitar autopromoção do governo’ [4]. O deputado, Bohn Gass (PT-RS), apresenta nesta data, requerimento para que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, preste esclarecimentos sobre o caso [5]. O vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirma que as propagadas usam dinheiro público, configuram ‘crime’, e ‘manipulação da internet, para fazer propaganda do governo’ [6]. Valente também afirma que o partido vai recorrer à Justiça para derrubar a obrigatoriedade de o usuário aguardar a propaganda antes de acessar os serviços [7]. Em julho deste ano o presidente Jair Bolsonaro usou emissora de TV pública para atacar sistema eleitoral brasileiro [veja aqui].

Leia sobre a obrigatoriedade de assistir propaganda do governo federal imposta à pessoas que acessam a internet oferecida pelo programa Wi-fi Brasil.

28 set 2021
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