A Advocacia-Geral da União (AGU), defende, em peça enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo federal não seja obrigado a adotar medidas de combate à fome no país [1]. A manifestação do órgão é uma reação direta a uma ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no STF, que pretende obrigar o governo a adotar medidas para combater a fome no país [2]. Entre as medidas requeridas estão a retomada do auxílio emergencial no valor de R$600,00, a volta das atividades do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o aumento dos beneficiários da Bolsa Família e a revogação do teto de gastos [3]. O requerimento da OAB é justificado pelo aumento da insegurança alimentar no país, que já atinge 19,1 milhões de brasileiros, ou seja, 10% da população do país [4]. A OAB ainda afirma que esse aumento da fome no Brasil é consequência direta das ações do governo federal, diante da má gestão do Bolsa Família [veja aqui], dos desmontes orçamentários sofridos pelos Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa de Aquisição de Alimentos e da insuficiência do valor atual do auxílio emergencial que é em média de R$ 150,00 [5]. Entretanto, a AGU afirma que o governo federal está trabalhando para combater a insegurança alimentar, mesmo diante das dificuldades financeiras e orçamentárias e que por isso é ‘preciso fazer escolhas’ [6]. Além disso, a AGU declara que não há nenhuma justificativa que exponha o descumprimento de leis e regulamentos pelo governo federal, de modo que não é possível acatar as medidas sugeridas pela OAB ‘de modo açodado e abrupto’ [7]. Vale ressaltar que em outubro foi paga a última parcela do Bolsa Família, entretanto o governo federal ainda não implementou o programa substituto prometido, denominado Auxílio Brasil [veja aqui]. Mesmo em meio ao avanço da fome no país, em agosto deste ano, Bolsonaro ironizou a questão, ao declarar que quem defendia a compra de alimento em detrimento da compra de armas era ‘idiota’ [veja aqui].
Ouça sobre o avanço da fome no país.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.