O presidente Jair Bolsonaro edita decreto que altera as regras para a utilização, importação e exportação de agrotóxicos no país [1]. O texto permite que pesticidas que causam doenças como câncer possam ser liberados no país caso exista um ‘limite seguro de exposição’ e estipula um prazo de até três anos para a análise sobre a segurança dos defensivos agrícolas [2] [3]. De acordo com a lei anterior, o prazo para a autorização de novos agrotóxicos era de 120 dias [4]. Na prática, a liberação ocorre após cerca de seis anos [5]. O decreto prevê maior rapidez para a aprovação do registro de defensivos agrícolas e regras para a priorização de novos registros [6]. Segundo o governo, o objetivo é aumentar a concorrência no mercado de agrotóxicos [7]. Ambientalistas criticam a medida, argumentando que o decreto permite que sejam liberados produtos sem que sejam avaliados os reais danos à saúde [8]. O decreto ocorre enquanto o chamado ‘PL do Veneno’, projeto que pretende flexibilizar o uso de agrotóxicos no país, segue parado no Congresso Nacional [9]. O Brasil assiste, nos últimos anos, a um recorde de liberação de agrotóxicos [veja aqui]. De acordo com a ferramenta Robotox, desde o início do mandato de Jair Bolsonaro, 1422 novos agrotóxicos foram aprovados [10]. Em 2020, a Anvisa liberou uso de agrotóxico associado a doença neurológica e morte de agricultores [veja aqui].
Leia as análises sobre o maior número de agrotóxicos registrado na história e por que seu consumo aumenta, dados os riscos à saúde.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.