O presidente da República Jair Bolsonaro veta distribuição gratuita de absorvente à mulheres de baixa renda [1]. A medida constava no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, aprovado no Congresso em setembro deste ano, porém todos os artigos que previam a disponibilização gratuita do produto de higiene, o principal foco do programa , foram vetados pelo presidente [2]. Sem a distribuição de absorventes o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, perde seu principal foco que é combater de forma efetiva a pobreza menstrual e passa a ser uma campanha informativa sobre a saúde da mulher. Bolsonaro alega que o veto se deu em virtude de falta de verbas do governo federal para custear os absorventes e diz ‘eu não tenho alternativa, sou obrigado a vetar’ [3]. Segundo apuração da imprensa, Os ministérios da Economia, da Educação e da Saúde sugeriram o veto ao presidente – as pastas afirmaram que os absorventes não fazem parte dos insumos padronizados do SUS e a definição das beneficiárias da medida ‘não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade’ do sistema [4]. Um relatório lançado pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) em maio deste ano mostrou que cerca de 713 mil meninas brasileiras vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas [5]. Em resposta ao veto presidencial, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), e uma das autoras do projeto, diz que o veto será derrubado pelo Congresso [6]. Entidades da sociedade civil consideram o veto presidencial um retrocesso, pois, milhões de mulheres em situação de vulnerabilidade social não têm acesso ao item básico de higiene e afirmam que assegurar a saúde e a dignidade da população é dever do governo [7]. Vale lembrar que em junho deste ano ao ser convocado para participar de fórum da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre desigualdade de gênero, Governo Federal demonstrou desinteresse [veja aqui]. Em 22/07/2021, Bolsonaro propôs o dia nacional do nascituro em projeto de lei juntamente com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves [veja aqui].
Leia sobre a pobreza menstrual no Brasil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.