Desde 2019, o governo já gastou R$ 550 milhões em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para conter o desmatamento e as queimadas na Amazônia [1]; foram três – uma em dezembro de 2019 [veja aqui]; outra de maio de 2020 [veja aqui] e uma última entre junho e agosto de 2021 [veja aqui]. No entanto, o desmatamento na região continua batendo recordes: o acumulado entre agosto de 2020 e julho de 2021 foi o segundo maior da gestão Bolsonaro e o terceiro maior da década, segundo os mais recentes dados do sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) [2]. A atuação de militares para o combate ao desmatamento é cercada de controvérsias, como a falta de atuações na operação em 2020 [veja aqui], afirmações equivocadas do vice-presidente, Hamilton Mourão [veja aqui] [veja aqui], distorção de dados [veja aqui] e falta de fiscalização contra o garimpo ilegal [veja aqui] [veja aqui]. O Plano de Metas do Conselho Nacional da Amazônia Legal previu, em setembro de 2020, a atuação das Forças Armadas na região até 2022 [veja aqui]. Em junho deste ano, a atuação dos militares na Amazônia foi prorrogada até agosto [veja aqui] a despeito do fracasso da anterior, a Operação Verde Brasil 2 [veja aqui]. De acordo com apuração, o montante gasto pelos militares nesse período equivale a seis vezes o total do orçamento de 2020 do Ibama para gastos com fiscalização ambiental, licenciamento e gestão da biodiversidade [3]. Nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], e, o governo estuda fusão entre os órgãos [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui], e menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. O orçamento do MMA de 2021 é o menor do século XXI [veja aqui] e a pasta já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui].
Leia relatório sobre os gastos orçamentários na região da Amazônia e a série de reportagens sobre o legado das operações militares de garantia da lei e da ordem (GLO) encabeçadas pelas Forças Armadas na região.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.