Governo Federal utiliza somente 22% da verba anual destinada ao combate ao desmatamento e às queimadas [1]. Até o fim de setembro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), órgãos responsáveis pela gestão ambiental, tinham R$ 384,9 milhões reservados especificamente para ações contra o desmatamento e as queimadas [2]. Parte dos recursos provém de um crédito extraordinário solicitado pelo governo após pressões internas e externas de empresários, governos e ambientalistas [3]. Em junho, o Congresso Nacional votou a favor dessa ampliação, fazendo com que o orçamento inicialmente previsto – de R$ 135,1 milhões – chegasse aos atuais R$ 384,9 milhões [4]. Porém, apenas 22% foram efetivamente utilizados [5]. De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o restante chegou a ser empenhado, ou seja, reservado para pagamentos futuros, mas não necessariamente realizados em 2021 [6]. Na prática, a maior parte será quitada no ano que vem, sobrepondo-se a um novo orçamento. Vale lembrar que o governo foi apontado, pelo TCU, como responsável pelo desmatamento e queimadas da Amazônia [veja aqui], que é o maior desde 2012 [veja aqui], convergindo com entraves na fiscalização ambiental [veja aqui], exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e a alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas . O orçamento do Meio Ambiente em 2021 é o menor do século [veja aqui], com o aumento do montante destinado à atuação militar na Amazônia [veja aqui], somado à redução financeira em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], e de fiscalização [veja aqui] [veja aqui] do Ibama e do ICMbio, cujas autarquias o governo estuda fusão [veja aqui]. Além disso, o Fundo Amazônia, um dos principais mecanismos de financiamento internacional para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia, foi paralisado após inúmeros ataques do então ministro do meio ambiente Ricardo Salles [veja aqui].
Leia sobre a responsabilidade de Bolsonaro frente à crise ambiental.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.