O presidente da República Jair Bolsonaro é denunciado ao Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes contra a humanidade devido ao desmatamento na Amazônia e suas consequências na vida e saúde de todo o mundo [1]. A denúncia, apresentada por uma ONG austríaca, alega que Bolsonaro e seu governo mantêm ‘um ataque sistemático à Amazônia, suas florestas e seus defensores’ [2]. Segundo a ONG, a situação não representa apenas um ataque contra a Amazônia, mas contra toda a humanidade [3]. Especialistas que auxiliaram na denúncia estimam que a gestão do presidente é responsável pela perda de cerca de 4.000 km² de Floresta Amazônica por ano [4], o que preveem que irá provocar aumento das temperaturas em todo o mundo, causando mais 180 mil mortes neste século [5]. A denúncia também afirma que o governo buscou ‘sistematicamente eliminar, mutilar e esvaziar de conteúdo as leis, organizações e indivíduos que protegiam a Amazônia’ [6]. Esta é a primeira denúncia ao TPI que relaciona o desmatamento com o impacto na saúde em escala global [7]. Bolsonaro já foi denunciado ao TPI, em 11/2019 e em 12/2020, por omitir-se no combate de crimes ambientais e por políticas predatórias contra indígenas [veja aqui][veja aqui]. O presidente também foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 05/2021 [veja aqui], e à Organização das Nações Unidas (ONU), em 09/2021 [veja aqui], por desmantelar políticas socioambientais.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.