O presidente Jair Bolsonaro é denunciado por nove crimes na CPI da Covid [1]. São atribuídos a ele crimes contra a humanidade e crimes de responsabilidade, de epidemia com resultado em morte, charlatanismo, incitação, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, infração de medida sanitária preventiva e prevaricação [2]. Além do presidente, o relatório final da comissão também sugere indiciamento de ministros do governo, políticos, médicos, empresários e lobistas envolvidos em ações e omissões do poder público no contexto de combate a covid-19 [3]. Dentre os apoiadores do presidente responsabilizados, estão seus três filhos, Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro, acusados de incitação ao crime pelas declarações negacionistas e antisanitárias [4]. Além deles, o atual ministro da Saúde, Marcelo Quiroga, o ex mandatário da pasta, Eduardo Pazuello, e os ministros do Trabalho e Previdência (Onyx Lorenzoni), da Defesa (Walter Braga Netto), do Tribunal de Contas da União (Wagner de Campos Rosário) e o ex-ministro das Relações Exteriores (Ernesto Araújo) [5]. O relatório final, que ainda denuncia outras 68 pessoas e duas empresas, é entregue pela cúpula da CPI ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, o qual prometeu ‘agilidade necessária’ na análise e na atuação da PGR [6]. Assessores de seu gabinete, contudo, classificam como ‘temerários’ os dados apresentados no relatório [7]. Vale lembrar que no decorrer da CPI houveram diversos escândalos envolvendo o presidente, como o superfaturamento na compras das vacinas Covaxin [veja aqui], a remessa de verbas para combate à pandemia para as Forças Armadas [veja aqui], dentre outras ilegalidades.
Confira quem foram os denunciados pelo relatório da CPI e por quais crimes.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.