Relatório da CPI pede indiciamento de Bolsonaro e membros do governo federal por diversos crimes relacionados a pandemia de covid-19 [1]. O relatório acusa o governo federal de agir de forma intencional para provocar a morte de milhares de brasileiros [2] e pede o indiciamento de 66 pessoas, incluindo o presidente, e mais duas empresas [3]. Dez possíveis crimes são atribuídos a Bolsonaro, dentre eles: epidemia com resultado em morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crimes contra a humanidade nas modalidades de extermínio, perseguição e outros atos desumanos, violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo [4]. O documento ressalta que é preciso recorrer ao Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia para o julgamento do crime de ‘extermínio’, que não existe na legislação brasileira [5]. O relatório final da CPI também acusa os três filhos mais velhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, de incitação ao crime [6]. Especialistas se mostram de acordo com o relatório da CPI – segundo eles, a responsabilidade do governo federal nas mortes durante a pandemia é ‘inquestionável’ [7]. O relatório será encaminhado aos órgãos de controle, que poderão abrir processos sobre os supostos crimes apontados [8]. Durante a pandemia o governo federal adotou diversas medidas condenadas por especialistas na área da saúde para combater a pandemia, tal como a distribuição de medicamentos de ineficácia comprovada [veja aqui] e a negligência em relação à aquisição de vacinas [veja aqui]. Em 05/04/2021, ex ministros da saúde e outros profissionais que atuaram no Ministério da Saúde denunciaram pressão de Bolsonaro para mudar bula de remédio comprovadamente ineficaz contra a covid19 , para que fosse incluída indicação para a doença [veja aqui].
Leia o relatório completo da CPI da covid.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.