O presidente da República, Jair Bolsonaro, chama de ‘estupro’ e de ‘violência contra a democracia’ a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato e tornou inelegível por oito anos o deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) [1]. Na fala, Bolsonaro diz que a população deve se ‘revoltar’ contra a decisão e minimiza a repressão política feita durante a ditadura militar, afirmando que ‘nem na época do AI-5 se fazia isso, e o pessoal critica tanto nosso AI-5’ [2]. O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi um dos instrumentos mais repressivos da ditadura militar (1964-1985), responsável pela restrição de liberdades, pelo fechamento do Congresso e pela criação da censura prévia [3]. Francischini foi cassado por decisão do TSE, de 28/10, pela divulgação de notícias falsas contra as urnas eletrônicas, no dia das eleições de 2018 [4]. No vídeo, Francischini afirmou haver fraude no sistema eletrônico de votação para impedir o registro de votos em Bolsonaro [5]. No voto pela cassação do deputado, Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, disse que as acusações de Francischini são um ‘precedente perigoso’ [6]. Também na votação, Alexandre de Moraes, ministro do TSE e relator do inquérito das fakes news no Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui], disse que Francischini ‘pegou carona’ na candidatura de Bolsonaro, o qual, desde a campanha presidencial [7] e também durante o exercício do mandato, fala contra as urnas eletrônicas [veja aqui]. Em 23/11, Bolsonaro volta a criticar decisões do TSE no sentido de cassar mandatos e desmonetizar páginas que promovem fake news sobre urna eletrônica, reafirmando ainda que elas são mais graves do que a repressão política praticada durante a ditadura militar [8].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.