O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que o Tribunal de Contas (TCU) da União deixou de ser um órgão que ‘amedrontava’ e passou a ‘antecipar problemas’, durante a abertura do Fórum Nacional de Controle [1]. Bolsonaro também declara que o tribunal ‘participa das decisões como se fosse um ‘órgão integrado’ ao governo federal e que tem atuado para ‘evitar que processos sigam avante’ [2]. A fala de Bolsonaro ocorre em meio à possibilidade de transgressão do teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil, por meio da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios [veja aqui]. A violação do teto de gastos é vista por especialistas como um indício de irresponsabilidade fiscal [3]. No mesmo dia da fala de Bolsonaro, o ministro do TCU, Augusto Nardes, sugere um ‘pacto’ com o Legislativo para o governo federal ‘gastar um pouco mais’ [4]. Vale ressaltar que, em junho deste ano, Bolsonaro usou um relatório falso advindo de auditor do TCU para afirmar que 50% das mortes no Brasil em 2020 não haviam sido em decorrência da covid-19 [veja aqui].
Leia sobre a suposta aproximação de Bolsonaro e o Tribunal de Contas da União.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.