Jair Bolsonaro determina a abordagem de mulher que o xingou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) [1]. O presidente estava com sua comitiva acenando à margem de uma rodovia no Rio de Janeiro quando a passageira de um dos veículos que passavam ‘proferiu palavras de baixo calão e xingamentos’, segundo a polícia [2]. Após a ordem de Bolsonaro, a mulher é detida pela PRF e levada à delegacia, onde é autuada pelo crime de injúria contra o presidente da República [3]. Os advogados da mulher lançam nota em que dizem que o xingamento foi uma ‘expressão de indignação’ e que ‘ela está muito apreensiva e temerosa devido à repercussão do caso, sobretudo porque lhe foram atribuídas palavras que ela nunca mencionou’ [4]. Especialistas consideram anormal a detenção e que ela pode configurar abuso de autoridade, afirmando que ‘xingamento não é a forma mais civilizada de conviver, mas não leva alguém à delegacia pela prática de crime’ [5]. Esta não é a primeira detenção por críticas a Bolsonaro: em 12/2020, o advogado criminalista Marcelo Feller foi intimado pela Polícia Federal (PF) a depor em inquérito criminal instaurado a pedido do então Ministro da Justiça, André Mendonça, por críticas ao Presidente em programa de televisão [veja aqui]; Guilherme Boulos, ex-candidato a prefeitura de São Paulo também foi intimado, em 04/2021, a depor por suposta ameaça a Bolsonaro [veja aqui]; e, em 03/2021, um jovem foi preso em sua residência por policiais militares, após publicação fazendo menção à ida do presidente a cidade de Uberlândia (MG) [veja aqui]. Em todos os casos, os envolvidos foram acusados de violar a Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício da ditadura e revogada em 09/2021 [6].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.