O presidente Jair Bolsonaro solicita ao Ministério da Educação (MEC) a troca de termos que abordem a ditadura militar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), demandando que o termo ‘golpe’ seja substituído por ‘revolução’ de 1964 [1]. A justificativa do presidente é que a forma de abordagem promove a doutrinação e que o Enem deve servir para medir o conhecimento do estudante e não propagar ideologias [2]. O pedido de Bolsonaro condiz com sua afirmação que o Enem deve ter a ‘cara do governo’ [veja aqui]. Desde de 2019 o exame não cobra questões sobre o período da ditadura militar [3]. O pedido informado pelo ministro da educação, Milton Riberio, no início de 2021 não foi atendido, segundo apuração jornalística dessa data [4]. As sucessivas interferências do governo federal no MEC e no Enem pretendem desarticular o que é considerado uma das vias mais importantes para tornar o ensino superior no Brasil inclusivo, já que o exame tem abrangência em todo território beneficiando estudantes pobres e pretos [5]. Essa não é a primeira medida de ingerência do governo Bolsonaro no Enem: o governo federal censurou 24 questões [veja aqui] da prova, além disso, implantou um tribunal ideológico a fim de ‘não permitir questões subjetivas’[veja aqui]. As agressões ao INEP, bem como as censuras e pressão sobre os funcionários envolvidos na realização do exame culminaramou no pedido de demissão de 37 funcionários diretamente ligados à coordenação do Enem [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.