Ato conjunto assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirma que o Congresso Nacional não divulgará os nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do ‘orçamento secreto’ [veja aqui] nos anos de 2020 e 2021 e que só abrirá informações sobre solicitações feitas a partir de 2022 [1]. O ato contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas, denominadas emendas de relator, do orçamento secreto [2]. Na mesma data, Pacheco e Lira apresentam petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde afirmam que não têm como cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação das emendas de relator de 2020 e 2021 e se comprometem a dar ampla transparência à execução dessas verbas dali em diante [3]. Os congressistas pedem também a reversão da decisão da corte que impôs transparência ao orçamento secreto [4]. Apesar da alegação de impossibilidade de transparência em relação às emendas secretas dos anos de 2020 e 2021, apuração jornalística demonstra que o governo e a cúpula do Congresso detêm as informações sobre os beneficiados com os repasses [5]. Em 29/11, o Congresso aprova projeto de resolução que determina a divulgação dos nomes de congressistas que indicarem a destinação de verbas do orçamento secreto a partir do orçamento de 2022, sem revelar quem manejou o dinheiro em 2020 e 2021 [6]. A resolução também cria limite para o valor total das emendas de relator – na prática, os recursos poderão superar R$ 16 bilhões no ano eleitoral de 2022 [7]. No dia seguinte, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que as emendas de relator são usadas pelo governo e a cúpula da Câmara e do Senado para fidelizar sua base no Congresso e obter apoio para votações importantes e que sua distribuição a parlamentares é feita com base em critérios exclusivamente políticos [8]. Em nota, consultor do Senado Federal afirma que a cúpula do Congresso descumpre a decisão do Supremo sobre o orçamento secreto ao editar o ato conjunto e votar a resolução e que, diferentemente do argumento de Lira e Pacheco, é possível revelar quem são os parlamentares beneficiados com a distribuição de verbas bilionárias nos dois últimos anos [9]. Em 12/2021, a Câmara começa a publicar nomes dos parlamentares que solicitaram repasses de emendas de relator, mais ainda de forma incompleta, visto que em alguns casos aparecem apenas os nomes de prefeitos, e não dos parlamentares solicitantes dos repasses que formam a base do orçamento secreto; não são apresentados também os critérios para a distribuição de valores, apenas registros de demandas [10]. Em 03/2022, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso define que, mesmo em relação às verbas do orçamento secreto em 2022, não será obrigatório divulgar todos os nomes dos parlamentares beneficiados com emendas de relator e indica a continuidade na falta de transparência, visto que a divulgação do nome dos parlamentares que apadrinham os recursos se tornou optativa [11]. No mesmo mês, a Transparência Internacional Brasil denuncia retrocessos no combate à corrupção no Brasil em relatório enviado à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), alegando, dentre outros ponto, a falta de transparência do processo legislativo, principalmente com o orçamento secreto na gestão do presidente Câmara, Arthur Lira (PP-AL) [12].

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