O número de autuações ambientais durante o governo Bolsonaro é o menor registrado em 20 anos enquanto o desmatamento segue batendo recordes [1] [2]. Segundo apuração, em 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registrou 12.375 multas [3]. Em 2020, esse número ficou em 11.064 [4]. Neste ano, até setembro, foram emitidas 9.182 multas [5]. Nos anos 2000 a 2010, por outro lado, o órgão ambiental emitia entre 20 mil e 25 mil autos de infração por ano, em média [6]. A redução das fiscalizações é resultado do progressivo processo de sucateamento dos órgãos de controle ambientais: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], e o governo estuda fusão entre os órgãos [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui] e menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. O orçamento do MMA de 2021 é o menor do século XXI [veja aqui] e a pasta já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui]. Vale lembrar também que o pagamento de multas ambientais caiu 93% nos primeiros anos do governo Bolsonaro, se comparado aos anos anteriores [veja aqui]. Esses números se contrapõem à postura do governo federal durante a Cúpula do Clima (COP-26), onde autoridades brasileiras têm feitos promessas de reduzir emissões de gases de efeito estufa [veja aqui] [veja aqui].
Leia sobre a relação do desmonte dos órgãos ambientais e o aumento das queimadas e do desmatamento.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.