O Ministro da Justiça, Anderson Torres, contraria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e se diz contra a cobrança de comprovação da vacinação de estrangeiros que entram no Brasil [1]. Nesta data, o ministro declara declarou que é contrário a exigência do certificado de vacinação contra a covid-19, como forma de liberar a entrada de viajantes de outros países que chegam ao Brasil e diz que a vacina ‘não impede a transmissão da doença’ [2] Torres e os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, são responsáveis por decidir sobre as regras de controle de fronteiras no Brasil durante a pandemia [3]. Procurado pela imprensa, o ministro afirma que a posição contrária ao comprovante de vacinas nas fronteiras é pessoal e que oficialmente ‘não tem nada decidido ainda’ [4]. A Anvisa recomenda combinar a testagem dos viajantes com a vacinação como forma de impedir a disseminação do vírus e diz em nota técnica que dados disponíveis ‘indicam claramente que a vacinação continua sendo a estratégia chave para o controle da pandemia de Sars-CoV-2, inclusive da propagação de variantes’ [5]. Especialistas apoiam a implementação do ‘passaporte de vacinas’ criticado pelo ministro da justiça, e afirmam que ele é importante para incentivar que mais pessoas se vacinem e para impedir a propagação do coronavírus [6]. O governo federal vem contrariando recomendações da Anvisa durante a pandemia, como na ocasião em que a vacinação para adolescentes foi suspensa após pressões do presidente Jair Bolsonaro [veja aqui]. O ministro da Saúde Marcelo Queiroga diz que governo ainda avalia exigência do passaporte vacinal [7].
Leia sobre o passaporte de vacinas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.