O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, apresenta ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a atuação da Defensoria Pública da União [1]. No pedido, o procurador defende a proibição às defensorias de solicitar documentos, informações e diligências de outros órgãos públicos [2]. Aras, até então, já moveu 22 ações na Corte questionando legislações estaduais e federais que preveem o poder de requisição das defensorias [3]. Ao Supremo, o PGR alega haver desproporcionalidade nas prerrogativas de defesa entre advogados privados e a Defensoria, pois aqueles não teriam esse poder [4]. A investida é foco de diversas críticas de juristas, ativistas e de membros da própria PGR, dado que a Defensoria Pública é o principal e muitas vezes o único meio de acesso de cidadãos pobres ou em situação de vulnerabilidade à assessoria jurídica, segundo levantamento da própria defensoria [5]. Defensores também criticam a iniciativa, pois a prestação desse serviço à população seria inviabilizada [6]. Segundo eles, a estrutura precarizada das defensorias estaduais e federal, e o baixo contingente de servidores – desproporcional ao volume assistencial demandado ao órgão – já afetam seu trabalho de defesa [7]. Nove das ações propostas pela PGR tramitam atualmente no STF, entretanto, a principal delas – que possivelmente indicará a decisão dos demais pedidos na Corte – está paralisada por pedido de maior tempo para análise do ministro Alexandre de Moraes [8]. Além da atuação contra a Defensoria Pública, Aras já atuou em outros casos que envolviam a diminuição do acesso público a informações das instituições governamentais da qual faz parte [veja aqui].
Entenda melhor o papel das Defensorias, como funciona o poder de requisição e os argumentos contra e a favor desse instrumento.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.