Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Ministério Público
Nível
Federal

Procurador-Geral da República ajuiza ação no STF para diminuir poderes das Defensorias Públicas

Tema(s)
Prisões, Sistema penal e socioeducativo
Medidas de estoque autoritário
Restrição a direitos fundamentais

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, apresenta ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a atuação da Defensoria Pública da União [1]. No pedido, o procurador defende a proibição às defensorias de solicitar documentos, informações e diligências de outros órgãos públicos [2]. Aras, até então, já moveu 22 ações na Corte questionando legislações estaduais e federais que preveem o poder de requisição das defensorias [3]. Ao Supremo, o PGR alega haver desproporcionalidade nas prerrogativas de defesa entre advogados privados e a Defensoria, pois aqueles não teriam esse poder [4]. A investida é foco de diversas críticas de juristas, ativistas e de membros da própria PGR, dado que a Defensoria Pública é o principal e muitas vezes o único meio de acesso de cidadãos pobres ou em situação de vulnerabilidade à assessoria jurídica, segundo levantamento da própria defensoria [5]. Defensores também criticam a iniciativa, pois a prestação desse serviço à população seria inviabilizada [6]. Segundo eles, a estrutura precarizada das defensorias estaduais e federal, e o baixo contingente de servidores – desproporcional ao volume assistencial demandado ao órgão – já afetam seu trabalho de defesa [7]. Nove das ações propostas pela PGR tramitam atualmente no STF, entretanto, a principal delas – que possivelmente indicará a decisão dos demais pedidos na Corte – está paralisada por pedido de maior tempo para análise do ministro Alexandre de Moraes [8]. Além da atuação contra a Defensoria Pública, Aras já atuou em outros casos que envolviam a diminuição do acesso público a informações das instituições governamentais da qual faz parte [veja aqui].

Entenda melhor o papel das Defensorias, como funciona o poder de requisição e os argumentos contra e a favor desse instrumento.

12 nov 2021
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