STJ anula decisões no caso das ‘rachadinhas’, em que Flávio Bolsonaro é investigado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera nulas as decisões do caso das ‘rachadinhas’ contra o senador Flávio Bolsonaro [veja aqui][1]. A Corte julgou que o juiz de primeira instância, Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, não tem competência para julgar o político [2]. Com a decisão, foram consideradas nulas todas as provas obtidas ou usadas até então [3]. A denúncia em julgamento acusa o parlamentar de reter parte do salário de servidores comissionados de seu gabinete na Assembleia Legislativa carioca, a chamada ‘rachadinha’ [4]. Flávio exerceu mandato na ALERJ entre fevereiro de 2003 a janeiro de 2019, mas o escândalo só veio à tona no final de 2018, quando o deputado estadual foi eleito para o Senado [5]. Por não ter tomado posse ainda como parlamentar federal, o caso foi julgado pela primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio. [6]. Conforme precedente do STF, um ex-deputado estadual deve ser julgado na primeira instância, a menos que estivesse no cargo estadual quando o processo já tivesse atingido o final da produção de provas [7]. A decisão controversa do STJ gerou cŕíticas de juristas, os quais afirmam ser uma violação de tal precedente [8]. Vale lembrar que o pedido de anulação da ação e das provas foi apresentado ao STJ, corte presidida por João Otávio de Noronha, figura próxima de Bolsonaro, que, por sua vez, já afirmou que ‘cancelaria’ a ação contra Flávio caso pudesse [veja aqui][9].

Veja análise de especialista em processo penal sobre a decisão do STJ.

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