O Presidente da República Jair Bolsonaro ameaça técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [1]. Durante live transmitida em suas redes sociais, Bolsonaro diz que solicitou extraoficialmente o nome dos técnicos da Anvisa responsáveis pela aprovação da vacina e que irá divulgá-los ‘para que todos tomem conhecimento’ [2]. A declaração ocorre um dia após a agência aprovar a vacinação contra covid-19 de crianças a partir dos 5 anos [3]. Ainda, ele volta a descredibilizar a eficácia da vacina, afirmando que ela é experimental, o que não é verdade – todas as vacinas aplicadas no Brasil são submetidas a testes e pesquisas para confirmar a segurança e eficácia [4]. Em 19/12, Bolsonaro também incentiva a não aderência à vacina, em encontro com apoiadores no Guarujá. Ele diz que a vacinação em adultos não é obrigatória, ‘é liberdade’ de escolha; já ‘criança é coisa muito séria’, se depender de mim é o pai que escolhe’, e não o governador [5]. O diretor da Anvisa, Antonio Barra Torres afirma que as decisões da agência não são pautadas em ameaças e que está tranquilo em relação à aprovação; quanto à divulgação da lista, se houver o pedido de divulgação, todos os integrantes da agência constarão nela, inclusive ele [6]. A direção da Anvisa relata que após rebater o episódio público de assédio, diretores começaram a ser ameaçados por meio de redes sociais; em vista disso pede abertura de investigação para apurar essas ameaças e proteção policial [7]. O Supremo Tribunal Federal recebe o pedido de investigação do senador Randolfe Rodrigues para apurar a intimidação de Bolsonaro contra os servidores da Anvisa [8]. O ministro do STF, Alexandre de Morais, solicita que Bolsonaro preste informações sobre o caso [9]. Já o ministro Ricardo Lewandowski do STF encaminha à Procuradoria Geral da República(PGR) notícia-crime para que Bolsonaro seja investigado por intimidação aos técnicos da agência [10] Rosana Leite de Melo, secretária extraordinária de enfrentamento à covid-19 do Ministério da Saúde(MS), diz que a recomendação de imunização de crianças é orientada por ‘testes clínicos em milhares de crianças e nenhuma preocupação séria de segurança foi identificada’ [11]. Em resposta a Bolsonaro, servidores da Anvisa publicaram um vídeo com uma sequência de fotos dos funcionários da agência respondendo à pergunta: ‘querem saber o nome dos responsáveis pela aprovação da vacina?, e afirmam: ‘ sou servidor da Anvisa. Eu aprovei a vacina!’ [12].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.