Portaria do Ministério da Economia altera regras para liberação de emendas parlamentares [1]. O texto do documento assinado pelo ministro da Economia Paulo Guedes e a Ministra Flávia Arruda da Secretária de Governo altera regras para operacionalização das emendas parlamentares [2], permitindo que cerca de 6 bilhões de reais do orçamento da união sejam repassados a aliados a título de emendas parlamentares [3]. Com a flexibilização das normas de negociação das emendas, o prazo para repasses das verbas que era até o dia 10 de dezembro de 2021 foi prorrogado para o dia 31 de dezembro. Segundo apurado pela imprensa nessa ocasião, a alteração no prazo se deu por reclamações de parlamentares da base governista [4]. De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é um instrumento que permite aos Deputados e Senadores alterarem as regras de distribuição orçamentária, contidas no orçamento anual da União, para atender as demandas dos estados que representam [5]. A transparência das emendas parlamentares durante o governo Bolsonaro é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. Durante o governo Bolsonaro outras manobras administrativas foram feitas com intuito de aumentar a distribuição de verbas para aliados via emendas parlamentares, como no caso do orçamento secreto para possibilitar mais 3 bilhões do orçamento em emendas para a base aliada [veja aqui].
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