O presidente Jair Bolsonaro promete reajuste salarial a policiais federais [1]. Em reunião com equipe econômica a fim de definir as ideias de reestruturação e aumento salarial das carreiras, da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Bolsonaro pretende reservar cerca de 2,8 bilhões no orçamento de 2022 para cumprir com a promessa [2]. Segundo estudo do Ministério da Justiça essa despesa até 2024 custará 11 bilhões de reais [3]. A promessa de Bolsonaro sofre reações, há ameaças de paralisação de grupos do funcionalismo público [4] [5]. Categorias insatisfeitas com a previsão de aumento salarial somente para policiais prometem deflagrar uma greve da mesma proporção ocorrida em 2012 [6]. As motivações para o ato não estão adstritas ao aumento, mas também a interferência política em vários órgãos [7]. A medida também gera dúvidas sobre possível impacto fiscal no orçamento público, dado que não há previsão de verba para custeá-la, assim ocorrerá o remanejamento de verbas de outras áreas [8]. Essa não é a primeira vez que a aprovação do orçamento gera desgastes: o orçamento de 2021 foi aprovado com cortes de verbas para o sistema de anticorrupção [veja aqui], além de redução de recursos para a educação e saúde [veja aqui]. Especialistas afirmam que a decisão de Bolsonaro é estritamente política porque visa reforçar seu vínculo com a base de apoiadores em detrimento de outras prioridades como, por exemplo, empenhar verbas em programas para reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia [9].Em seguida, Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) que amplia benefícios a PF. A MP pretende ampliar o escopo de destinação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), reservando 30% do fundo para custeio de despesas com saúde, alimentação e transporte dos policiais [10]. Apesar das críticas, Bolsonaro aprovou a lei orçamentária de 2022 com a previsão de 1,7 bilhão para reajustes de servidores públicos sem especificar qual categoria será beneficiada [11].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.