Falta de fiscalização e omissão do governo incentivam garimpo ilegal na Amazônia, como reportado em apuração da imprensa desta data [1]. Pela lei, todo projeto de exploração mineral precisa ser autorizado pela Agência Nacional de Mineração para funcionar [2]. No entanto, a falta de recursos humanos e estrutura básica para fiscalização abre brechas para a extração de ouro de forma ilegal [3]. A apuração da imprensa identificou pelo menos 220 lavras de garimpo com autorização da ANM em 2019 e 2020 que não existem. Esses ‘garimpos fantasmas’ são utilizados para acobertar a origem do ouro explorado ilegalmente em outras áreas [4]. Entre 1985 e 2020, a área minerada em todo o Brasil cresceu seis vezes [5]. Somente em 2020, três de cada quatro hectares minerados no país estavam na Amazônia [6]. A expansão dos garimpos é ainda maior em território indígena e em unidades de conservação. De 2010 a 2020, a área ocupada pelo garimpo dentro de terras indígenas cresceu 495% e, no caso das unidades de conservação, o crescimento foi de 301% [7]. A redução das fiscalizações é resultado do progressivo processo de sucateamento dos órgãos de controle ambientais: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui] e menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. Com isso, o número de autuações ambientais durante o governo Bolsonaro é o menor registrado em 20 anos [veja aqui]. Vale ressaltar o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e à alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas . Em setembro de 2021, apuração mostrou que o governo pagou pelo menos R$ 124 milhões a empresas acusadas de envolvimento com garimpo ilegal em terras indígenas em Roraima [veja aqui]. Em novembro, duas crianças morreram afogadas por ação do maquinário usado para garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, reflexo da negligência do governo, e, desde maio, o povo Yanomami vem sofrendo ataques de garimpeiros e sem receber a proteção dos órgãos responsáveis [veja aqui].
Leia sobre o funcionamento da extração de ouro no Brasil e o porquê da fiscalização da atividade ser tão problemática.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.