O Mministro da Educação, Milton Ribeiro, veta a exigência de comprovante de vacinação pelas universidades federais em parecer [1]. O documento, elaborado após solicitação do Ministério da Educação (MEC) à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Controladoria Geral da União (CGU), diz que a exigência do comprovante só pode ocorrer após regulamentação por legislação federal [2]. Entretanto, o governo federal tem assumido postura contrária à vacinação da população [veja aqui], além de desincentivar a adoção de medidas sanitárias tanto pelas autoridades políticas quanto pela sociedade civil , medidas essas que o MEC admite como as únicas permitidas que as universidades adotem [3]. Diversos especialistas em saúde e política pública, entidades de representação das universidades, estudantes e gestores das instituições afetadas pela medida manifestaram contrariedade e repúdio à norma, principalmente por ferir a autonomia administrativa das universidades [4]. Eles também afirmam que a medida conflita com regramentos estaduais ou municipais que exigem o ‘passaporte vacinal’ para entrada em ambientes como salas de aula [5]. Em 18/02/2022, o caso é levado ao STF, que decide pela manutenção da autonomia das instituições sobre a exigência ou não do comprovante de imunização em detrimento ao veto do Ministério da Educação [6].
Leia análise sobre quais os desafios do enfrentamento da pandemia diante do negacionismo, além do posicionamento das entidades contrárias ao parecer do MEC
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.