Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) sugere incluir garimpeiros e pecuaristas na lista do governo de povos e comunidades tradicionais [1]. A iniciativa partiu de representantes da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ligada ao MMFDH (ministério chefiado pela pastora e cantora Damares Alves), em reunião do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) [2]. Caso concretizada a proposta, tais grupos ganham o mesmo status legal de grupos centrais ao debate ambiental (indígenas, quilombolas, caboclos e ribeirinhos), o que os daria não só garantia de políticas públicas, mas acesso a territórios onde hoje há restrições às atividades de garimpo e pecuária, sobretudo a povos não tradicionais [3]. Entretanto, a mudança gerou críticas dos demais membros do CNPCT que participavam da reunião, e, posteriormente, de especialistas e organizações ativistas, o que resultou na retirada da proposta da pauta final do encontro divulgada [4]. Questionado sobre o episódio, Carlos Alberto Pinto Santos Candidato, representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinho (Confrem), afirma que tal inclusão seria incoerente por avançar na frente de outros grupos que já aguardam tal classificação, mas que a demanda pode resultar na criação de um grupo de trabalho específico, formado por especialistas, antropólogos e membros da próprias comunidades, de classificação desses indivíduos [5]. Nesse contexto, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), general Augusto Heleno, autorizou sete projetos para o garimpo de ouro na Amazônia através do Conselho de Defesa Nacional, órgão da pasta que não atua em matérias ambientais [veja aqui][6] .Vale lembrar ainda que o governo Bolsonaro já afirmou a garimpeiros que o interesse na Amazônia não aos indígenas [veja aqui], além de nomear ruralistas para órgão de regularização fundiária [veja aqui].
Saiba mais sobre a traetória legal dos direitos dos povos tradicionais indígenas, violados pela proposta do MMFDH.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.