Deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) promove ação judicial na qual pede a suspensão de decreto que exige comprovante vacinal para servidores públicos no estado de São Paulo [1]. Zambelli alega na ação que não há evidências científicas de eficácia da vacina e que o decreto do governador João Doria, que impôs a medida de implementação de vacinação compulsória no Estado, está desacompanhado de qualquer parecer técnico [2]. Zambeli também argumenta que a norma estadual está revestida ‘de vícios de incompetência e ilegalidade, violando os princípios da publicidade, moralidade e legalidade’ [3]. Ao julgar a ação, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, rejeita o pedido da deputada e determina que Zambelli pague 5 salários mínimos em multas por ter cometido litigância de má-fé [4]. O Magistrado decide pela condenação por entender que a deputada tinha conhecimento de que há precedentes contrários à sua solicitação em Tribunais Superiores [5]. Litigância de má-fé se caracteriza quando a pessoa usa o processo judicial com objetivos ilegais, entre outras classificações do Código de Processo Penal [6]. Carla Zambelli possui histórico de ações antivacinação e nesta data cria página na internet para auxiliar não vacinados a escaparem das exigências de comprovação de imunização [veja aqui]. Em janeiro de 2022, a deputada encaminhou ofício à Anvisa, ao Ministério da Saúde, à Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba, à Secretaria de Saúde do Município de Lucena, e ao Ministério Público Federal solicitando a suspensão da vacinação infantil no Brasil [veja aqui].
Leia sobre as investidas antivacina da deputada Carla Zambelli
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.