Para 2022, ano eleitoral e que consolida o Centrão como parte do governo, está previsto um gasto de R$37 bilhões com as emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’, o que significa um aumento de 48% em relação a 2021. Os números revelam que o congresso ampliou seu controle sobre o Orçamento da União [1]. Alvo de interesse dos políticos, as emendas permitem que deputados e senadores decidam o destino e uso dos recursos do orçamento do executivo federal para repassar capitais a seus redutos eleitorais. O esquema é listado pela Organização Não Governamental (ONG)’Transparência Internacional’ como medida que enfraquece o combate a corrupção [veja aqui]. No início do mês, Bolsonaro assinou um decreto, que transferiu atribuição do Ministério da Economia à Casa Civil, chefiada por Ciro Nogueira, a liberação de recursos [2]. Além disso, foi registrado que, desde 2021, os parlamentares que apoiaram com o Governo na indicação da presidência da Câmara e do Senado conseguiram expandir o poder de direcionar gastos do orçamento [3]. Partidos do Centrão como o PL, o Republicanos e o Progressistas tiveram cerca de 70% dos valores destinados a eles pagos em 2021. Em contrapartida, legendas de oposição e mais críticas como PCdoB e PSOL foram os que menos tiveram recursos liberados em relação ao total aprovado [4]. Vale lembrar a linha do tempo dos repasses a parlamentares: 25 bilhões em 2021, 17,2 bi em 2020 e 10,3 bi em 2019. Em 2016, ano do impeachment de Dilma Rousseff os valores eram de 4,10 bi [5]. Especialistas apontam que os recursos têm a função de garantir o apoio do Centrão às pautas do executivo e consequentemente a estabilidade necessária para aprovação das matérias de interesse do governo [6]. Por outro lado, em 2022, o governo Bolsonaro foi o que mais realizou cortes na ciência e na educação [veja aqui].
Entenda o que é o orçamento secreto e seus impactos na disputa eleitoral
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.