Em resposta à ação promovida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a fixação de uma diretriz nacional para o combate à covid, a Advocacia Geral da União (AGU), reproduz alguns dos pontos da nota divulgada pelo ministério da Saúde [veja aqui] para justificar o veto do secretário de Ciência e Tecnologia da Saúde, Hélio Angotti, às orientações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (Conitec), que contraindicam o uso dos medicamentos do kit covid [veja aqui] [1]. Dentre os pontos que justificam a decisão do secretário estão a ‘incerteza e incipiência do cenário científico diante de uma doença em grande parte desconhecida’, a ‘necessidade de não se perder a oportunidade de salvar vidas’ e, especialmente, os ‘repetidos vazamentos de informações com intenso assédio da imprensa e de agentes políticos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre membros da Conitec’ [2]. Além disso, a AGU afirma que, em 2021, o governo adotou instruções relativas ao uso de oxigênio e sobre a necessidade de intubação orotraqueal e ventilação mecânica de pacientes, bem como aprovou a utilização das vacinas da Fiocruz e Pfizer/Wyeth como medidas de controle da doença [3]. A decisão de veto às diretrizes Conitec coaduna com o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro que, em oportunidades anteriores, defendeu o uso de remédios sem eficácia [veja aqui] e fez postagens nas redes sociais exaltando um suposto ‘tratamento precoce’ [veja aqui] [4].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.