Os ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cidadania e Agricultura não divulgam em suas páginas na internet documentos que deveriam mostrar a comunicação entre as pastas e o relator-geral do orçamento da União [1]. A não publicação das informações contraria um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro [2]. O decreto, editado em 09 de dezembro de 2021, cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e dispõe que os pedidos de verbas realizados por parlamentares e recebidos pelo Executivo tornem-se públicos na plataforma +Brasil, que reúne informações sobre transferências de recursos do governo [3]. Os ministérios mencionados são cinco das sete pastas que mais receberam verbas do orçamento secreto em 2021 [4]. O ministério da Cidadania, até este momento, embora afirme que irá publicar as informações, não apresenta nada neste sentido em seu site [5]. Já o Ministério da Agricultura publica links genéricos, sem tornar públicas as comunicações com o relator do orçamento, dizendo apenas que ‘em breve, estas informações também estarão disponíveis nesta página’ [6]. Os ministérios da Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia ainda não se manifestaram e não respondem questionamento de jornalistas [7]. Segundo levantamento da Organização Transparência Internacional, o Brasil perdeu posições no ranking mundial do Índice de Percepção da Corrupção [veja aqui]. O presidente Bolsonaro já foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por adotar medidas que enfraquecem o combate a corrupção, como a manutenção do próprio orçamento secreto [veja aqui], prática revelada em 2021 e que envolveu o repasse de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares [veja aqui].
Ouça podcast sobre orçamento secreto
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.