Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministérios descumprem decreto que determina publicidade a verbas do orçamento secreto

Tema(s)
Administração, Equilíbrio Fiscal, Orçamento, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Os ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cidadania e Agricultura não divulgam em suas páginas na internet documentos que deveriam mostrar a comunicação entre as pastas e o relator-geral do orçamento da União [1]. A não publicação das informações contraria um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro [2]. O decreto, editado em 09 de dezembro de 2021, cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e dispõe que os pedidos de verbas realizados por parlamentares e recebidos pelo Executivo tornem-se públicos na plataforma +Brasil, que reúne informações sobre transferências de recursos do governo [3]. Os ministérios mencionados são cinco das sete pastas que mais receberam verbas do orçamento secreto em 2021 [4]. O ministério da Cidadania, até este momento, embora afirme que irá publicar as informações, não apresenta nada neste sentido em seu site [5]. Já o Ministério da Agricultura publica links genéricos, sem tornar públicas as comunicações com o relator do orçamento, dizendo apenas que ‘em breve, estas informações também estarão disponíveis nesta página’ [6]. Os ministérios da Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia ainda não se manifestaram e não respondem questionamento de jornalistas [7]. Segundo levantamento da Organização Transparência Internacional, o Brasil perdeu posições no ranking mundial do Índice de Percepção da Corrupção [veja aqui]. O presidente Bolsonaro já foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por adotar medidas que enfraquecem o combate a corrupção, como a manutenção do próprio orçamento secreto [veja aqui], prática revelada em 2021 e que envolveu o repasse de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares [veja aqui].

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21 jan 2022
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