O governo Bolsonaro prepara decreto presidencial com mudanças no processo de licenciamento ambiental de obras de infraestrutura em todo o país, retirando atribuições da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para repassá-las aos Estados [1]. Entre as mudanças propostas está que o licenciamento ambiental de portos e hidrovias passe a ser feito pelos Estados, onde serão realizadas as obras, retirando poder do Ibama, assim como acessos rodoviários de estradas, travessias urbanas, contornos rodoviários, ramais ferroviários, construção de terminais de carga, usinas térmicas, perfuração de poços e exploração de gás não convencional [2]. O presidente Bolsonaro enxerga como excesso de burocracia ações do Ibama e reclama das multas aplicadas pelo órgão e da dificuldade na liberação de obras de infraestrutura no país [3]. O Governo quer alterar o decreto publicado em 2015, que regulamenta a Lei Complementar 140/2011 [4], que estabelece qual é papel da União no licenciamento ambiental [5]. As discussões estão sendo realizadas entre os ministérios da Economia, do Meio Ambiente, de Minas e Energia além do próprio Ibama [6]. Especialistas alertam o risco da mudança, afirmando que ‘passar aos Estados a tarefa de analisar empreendimentos complexos, como hidrovias e ferrovias, vai enfraquecer o licenciamento ambiental’ [7]. Outras atitudes de desmonte da fiscalização ambiental federal já foram realizadas ao longo do governo Bolsonaro, como em abril de 2020, quando o então ministro do meio ambiente Ricardo Salles, após reportagem que mostrou ação do Ibama contra garimpo, exonerou o diretor de proteção ambiental do Ibama bem como outros dois coordenadores fiscais, que foram substituídos por coronéis e ex-comandantes da ROTA e Polícia Militar [veja aqui]. Em 2019, 80% dos municípios menos multados pelo Ibama foram os que mais apresentaram alta de desmatamento e,em relação à 2018, houve uma redução de 34% de multas, ainda que a degradação ambiental tenha aumentado [veja aqui].

Veja mais sobre relação do governo Bolsonaro e meio ambiente

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, o número de autorizações para exploração de nióbio na Amazônia, concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), cresce 156% em comparação aos anos anteriores no Brasil, que é o maior produtor desse metal no mundo [1]. Com jazidas localizadas, principalmente, no estado de Minas Gerais, cuja oferta é capaz de abastecer o mercado nos próximos ano, as novas áreas autorizadas para a prospecção do metal no país abrangem nove assentamentos destinados à reforma agrária nos estados do Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, além de franjas dos territórios dos povos indígenas Waimiri e Tenharim Marmelos e de uma Unidade de Conservação Federal [2]. Além de flexibilizar leis ambientais [veja aqui] e estimular a grilagem [veja aqui], o governo Bolsonaro, que há tempos defende a mineração do metal em áreas de conservação da Amazônia, encaminhou em 2020 um projeto de lei que, apesar de estar parado no Congresso Nacional, regulamenta a exploração de minérios em terras indígenas , o que atualmente é proibido pela Constituição Federal [3]. Em nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirma que não foi consultado e a Fundação Nacional do Índio (Funai) não quis se manifestar sobre as autorizações [4]. A bancada do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) na Câmara dos Deputados encaminha um requerimento para que o ministro de Minas e Energia preste esclarecimentos sobre o caso [5]. A líder do partido, Sâmia Bomfim (Psol-SP), ressalta que ‘É fundamental que o ministro Bento Albuquerque compareça à Câmara para que preste esclarecimentos sobre a exploração desenfreada aos nossos recursos naturais’ [6].

Entenda mais sobre as consequências da mineração em terras indígenas (em inglês).

Ministério da Defesa recebe mais de 20% do valor total, R$ 42,3 bilhões, reservados para investimento em 2022, e o valor investido é mais que o dobro da quantia aplicada na saúde e na educação juntas [1]. O próprio montante reservado para investimento público federal teve uma redução de 63% em relação a 2021, e áreas como transporte, educação e saneamento tiveram queda de 74%, 84% e 93%, respectivamente [2]. Essa distribuição gera críticas de especialistas [3], que alertam que o momento de enfrentamento da pandemia de covid-19 necessita de maiores esforços para áreas que foram impactadas pela crise sanitária [4]. Ainda segundo especialistas, o nível de investimento atual inviabiliza qualquer tipo de expansão dos institutos federais e das universidades [5]. Vale frisar que investimentos maiores na área de defesa, que são voltados a garantir a soberania estatal, preparando as Forças Armadas (FA) [6], não impactam diretamente na segurança pública, que defende a ordem jurídica e os direitos cidadãos, que é área separada situada no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) [7] e que se encontra precarizada, como se pode ver na redução de verba para a pasta nos estados mais populosos, em 2021, [veja aqui]. Na área da educação, o orçamento ao principal fomento de pesquisa no Brasil, o Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), tem sido o menor desde o começo do século XXI [veja aqui] e órgão do Ministério da Educação (MEC) responsável pela pós-graduação no país, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPS), também têm sofrido por falta de verba, afetando o repasse a demais instâncias, como os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) [veja aqui] e ter tido altos cortes nas bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado em 2019 [veja aqui], sendo o governo que menos gasta com o MEC desde 2010 [veja aqui]. Mesmo em meio à pandemia, o Brasil não aumentou o investimento na educação [veja aqui], ocorrendo o mesmo com a saúde, onde foi gasto recursos com medicamentos ineficazes no combate ao vírus [veja aqui], ao invés de destinar-se à aquisição de vacinas.

Veja mais sobre os investimentos do Orçamento de 2022

Parlamentares continuam ocultando informações de repasses do chamado orçamento secreto [veja aqui], apesar de decisão [1]. De acordo com os dados do site do Congresso Nacional, foram destinados R$ 4,3 bilhões em indicações, valor muito abaixo dos R$ 6,6 bilhões reservados para emendas de relator-geral no período entre 13 e 31 de dezembro [2]. Além disso, em 48% dos casos não há informação sobre os congressistas que realizaram os pedidos [3]. Sem indicar os políticos responsáveis, nem os critérios que adotou para aprovar os pedidos, o relator-geral do orçamento, senador Márcio Bittar (PSL-AC), apenas listou como autores prefeitos, vereadores, representantes de entidades sem fins lucrativos e pessoas sem cargo público, os quais representam quase metade das indicações [4]. Como maiores beneficiários dos repasses estão o Partido Progressista (PP), ao qual pertencem o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira; seguido pelo Partido Social Liberal (PSL), que abriga o relator-geral do Orçamento; e o Partido Social Democrático (PSD), sigla do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), cujo nome não aparece nos documentos [5][6]. Além do Congresso, os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cidadania e Agricultura, que mais receberam verbas do orçamento secreto em 2021 [7], não divulgaram as informações sobre repasses do governo, descumprindo decreto presidencial [id ref=5448] [8]. Segundo especialistas, a falta de transparência ‘demonstra a captura do orçamento público para atender tão somente a curto prazo os que almejam se reeleger a qualquer custo [9].

Ouça mais sobre o orçamento secreto.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, não solicita a abertura de nenhuma investigação para investigar os funcionários do alto escalão do governo – dentre os quais estão o chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, e outros quatro ministros -, após cem dias depois da publicação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid [veja aqui][1]. Vale notar que Aras foi nomeado por Bolsonaro em 2019, sob fortes críticas da categoria, uma vez que seu nome estava fora da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional do Ministério Público [veja aqui] [2]. Parlamentares temem que a postura do PGR seja proposital e nada seja feito para responsabilizar o governo em relação aos crimes verificados na Comissão [3]. De acordo com Simone Tebet (MDB-MS), senadora que atuou na CPI, ‘o PGR não tem se mostrado solícito em relação a essa pauta, retardando de forma injustificada o avanço’ [4]. Renan Calheiros (MDB-AL), também membro da Comissão, afirma que a postura do procurador já era esperada, por isso, na tentativa de pressioná-lo, o colegiado decidiu entregar diretamente ao procurador a parte do relatório referente aos agentes que possuiam foro por prerrogativa de função [5]. Em mais uma tentativa de pressão para que o procurador exerça a sua função, os parlamentares criam a Frente Parlamentar ‘Observatório da Pandemia’, que trabalha junto à Comissão de Direitos Humanos do Senado, para dar efetividade aos trabalhos desenvolvidos pela CPI [6]. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anuncia em suas redes sociais que irá recolher assinaturas com o objetivo de protocolar um pedido de impeachment contra Aras e continuará o diálogo com outras instituições que receberam o relatório [7]. Em nota, Aras afirma que nenhum dos processos sob sua responsabilidade estão parados e que enviou ao STF todas as manifestações sobre indiciados que possuem prerrogativas de foro [8]. Aras apenas pediu a abertura de inquério no STF quando a ministra Rosa Weber o questionou, após receber notícia crime de senadores [9]. Ainda assim, em março, Aras pede pede o arquivamento de três apurações contra Bolsonaro, que ocorrem no Supremo, com base no relatório da CPI, mas a ministra Rosa Weber recusa o pedido [10]. As apurações investigam o cometimento de crimes nvolvem os crimes de charlatanismo, emprego irregular de verba pública e prevaricação no curso da pandemia [11]. Em julho, o Senado aciona o STF para que o PGR e a vice-procuradora, Lindôra Araújo, sejam investigados por crime de prevaricação, alegando que as autoridades não realizam atos de seu trabalho por interesses políticos e pessoais [12]. Segundo a peça enviada ao Supremo, ‘a atuação da gestão Aras após quase 3 anos deixa evidente o modus operandi da blindagem: abertura de procedimentos preliminares para não envolver a Polícia Federal, que participaria, se houvesse inquérito aberto, e, após o caso esfriar, pedir para arquivar. A conduta sorrateira, sempre ganhando tempo para, após, arquivar, sem jamais ter sequer aberto um inquérito, deve ser combatida’ [13]. Vale lembrar outras ocasiões em que Aras agiu conforme interesses de Bolsonaro [veja aqui].

Entenda melhor o que faz o PGR

Governo Bolsonaro se opõe à inclusão da categoria ‘condições de trabalho seguras e saudáveis’ na declaração de princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) [1]. Caso as condições seguras e saudáveis sejam incluídas na declaração da OIT, os países membros da organização [assim como o Brasil], terão que reafirmar o compromisso de promover uma cultura [através da definição de um sistema de direitos, responsabilidades e deveres] em que o direito a trabalhar em um ambiente seguro e saudável é respeitado por seus governos, empregadores e trabalhadores [2]. O tema será discutido na 110ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que acontecerá entre 27 de maio e 11 de junho de 2022 [3]. A imprensa apurou que o Ministério do Trabalho brasileiro agiu para tentar impedir o avanço da proposta da OIT, alegando que poderia haver uma enxurrada de ações trabalhistas [4]. O temor do governo é de que, com o novo conceito assegurado em um tratado internacional, sindicatos brasileiros sairiam fortalecidos em disputas legais ou negociações com empregadores [5]. Em fevereiro do ano passado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo de Jair Bolsonaro explicações sobre mudanças legislativas ocorridas durante a pandemia da covid-19 e que, na visão dos trabalhadores, violavam convenções internacionais [6].

Leia sobre inclusão da saúde e segurança como princípio e direito fundamental no trabalho pela OIT

Segundo apuração jornalística publicada nesta data, José Nicolau Medeiros, membro da diretoria do Ministério do Turismo, viaja aos Alpes Franceses, embora conste em sua agenda oficial que ele estaria cumprindo ‘despachos internos’ na sede da pasta [1]. Entretanto, através de fotos divulgadas por sua namorada nas redes sociais, é possível observar que ele estava, na realidade, a milhares de quilômetros de distância do país esquiando na neve, alegando estar cumprindo ‘trabalho remoto’ [2]. Após a publicação da apuração jornalística, o ministério modifica a informação de ‘despachos internos’ na agenda do de Medeiros, passando a constar a informação ‘sem compromissos oficiais’ [3]. Filiado ao Partido Progressista (PP), ele é ex-prefeito da cidade de Barra de São Miguel e foi promovido para integrar a pasta do Turismo, recebendo um salário em torno de R$ 14.100 por mês [4]. Uma semana após o ocorrido, José Nicolau é promovido, pela gestão de Bolsonaro, para o cargo de secretário-executivo adjunto da Secretaria Executiva do mesmo ministério, recebendo um aumento para o valor de R$ 16.900, segundo o Diário Oficial da União (DOU) [5]. Além disso, poucos dias após sua promoção, Medeiros é exonerado de seu novo cargo e começa a integrar a campanha presidencial de Bolsonaro, recebendo o valor de R$ 20.000 para auxiliar o presidente [6].

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sofre corte de 50% (R$ 34 milhões) da proposta original orçamentária elaborada pelo próprio Ministério da Economia [1]. O presidente do órgão, Cláudio Furtado, compartilha um cenário de possível paralização total do instituto [2]. Em contigenciamento de recursos há pelos menos 5 anos, em 2016 o país registrou um estoque de mais de 243 mil pedidos de patente e mais de 421 mil registros de marca acumulados sem deferimento [3]. Em 2015 o orçamento do instituto era de 135 milhões [4]. Dez entidades representantes do setor industrial e de propriedade intelectual, entre elas a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) assinam carta contra a medida. O documento, direcionado ao Ministério da Economia e do Congresso Nacional, pede para que o corte nos recursos seja revisto [5]. O IBGE [veja aqui] a CAPES [veja aqui] o IBAMA E ICMBio [veja aqui] também sofrem com cortes substânciais do governo Bolsonaro, em contrapartida, mais da metade do orçamento de escolas cívicos-militares em 2020 serviu para pagar oficiais da reserva [veja aqui].

Segundo estudo divulgado nesta data, 10/02, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão de proteção do meio ambiente, realizou apenas 1,3% de embargo ou autuação a desmatamentos na Amazônia entre 2019 e 2020 [1]. Este número representa que apenas 6,1% do total da área de floresta desmatada teve infrações, o que corresponde a uma porcentagem muita baixa, dada a capacidade técnica para fiscalizar alertas em locais sinalizados pelo sistema, até sob uma maior distância [2]. Entre agosto de 2020 e julho de 2021, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), registrou o segundo maior índice de desmatamento na Amazônia desde 2015 [veja aqui]. No entanto, o Ibama, em 2021, gastou apenas 41% da verba dos R$ 219 milhões destinados para fiscalizar os biomas brasileiros contra crimes ambientais, o instituto costumava gastar entre 86% a 92% dos recursos disponíveis em governos anteriores ao de Bolsonaro [3]. Nesse período foi também registrada a menor quantidade de autuações ambientais das últimas duas décadas [4] há também queda de embargos e apreensões realizados por fiscais ambientais na Amazônia, caindo em 70% nas propriedades rurais em 2021, em comparação com 2018 [5]. A execução orçamentária reduzida e a diminuição na fiscalização ambiental registrados ocorrem em contrapartida à promessa do Brasil, na Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP26), de acabar com o desmatamento ilegal até 2028/2030 [6]. A COP26 foi realizada em novembro de 2021, e no Brasil houve turbulência logo em seu início, já que o coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima pediu demissão porque governo federal não está em contato com a sociedade civil de modo transparente sobre o tema [veja aqui]. Em paralelo, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já propôs diminuir a meta de redução do desmatamento ilegal, mesmo em meio ao aumento da devastação na Amazônia [veja aqui]. Em julho de 2020, Salles editou portaria do Ibama [7], alegando que os resultados do período entre junho de 2019 e maio de 2020 bateram 100% da meta de redução do desmatamento, apesar do Inpe apontar que o desmatamento amazônico foi maior que nos últimos anos [veja aqui].

Veja mais sobre o desmatamento na Amazônia durante governo Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro, diz em entrevista que ‘o sistema eleitoral brasileiro não é da confiança de todos’ e que deixa ‘dezenas de dúvidas’, solicitando que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), preste esclarecimentos às Forças Armadas [1]. O presidente alega que o TSE está evitando responder perguntas feitas pelo Exército que apontariam vulnerabilidades na urna eletrônica [2]. Em resposta, o TSE diz que questões levantadas eram apenas técnicas e já foram respondidas detalhadamente pela Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal [3]. O Tribunal implementou a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE), para minimizar dúvidas sobre seus processos, tendo representantes da Polícia Federal (PF), Exército, Ministério Público, Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [4]. Em oportunidades anteriores, Bolsonaro já fez uma série de ataques à confiabilidade do sistema eleitoral, vazando dados sigilosos em suas redes sobre a investigação de invasão hacker ao TSE [veja aqui], episódio no qual não compareceu para prestar esclarecimentos à justiça [veja aqui].

Veja mais sobre fala de Bolsonaro acerca do sistema eleitoral

O Ministério da Economia pode lidar com gastos em torno de R$230 bilhões em 2022 devido a projetos de alto custo propostos pelo atual governo [1]. Segundo especialistas, os projetos compõe a estratégia de Bolsonaro para elevar sua aprovação e, consequentemente, aumentar suas chances de reeleição, uma vez que as últimas pesquisas o apontam em segundo lugar nas intenções de voto [2]. Uma das principais medidas apresentadas é a PEC dos combustíveis, que buscava isentar os impostos federais sobre a gasolina e o diesel, o que, por si só, geraria um déficit de quase R$100 bilhões no orçamento do Executivo [3]. Além disso, devido aos prejuízos causados pela pandemia de covid-19, também se buscou favorecer empresas de médio e grande porte por meio do perdão de dívidas e de isenções fiscais, entretanto, tais benefícios foram estendidos até mesmo às empresas que lucraram durante o período, o que, segundo previsões geraria um custo de R$92,1 bilhões no ano de 2022 [4]. Ainda dentro do rol de projetos, o senador Ângelo Coronel busca revisar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), elevando a isenção para o valor de R$3.300, o que prevê gastos em torno de R$35 bilhões [5]. Vale lembrar que essas não foram as únicas ações de Bolsonaro para conquistar apoiadores. Em maio de 2021, o orçamento secreto de emendas parlamentares para obtenção de apoio do Congresso chegou a 3 bilhões [veja aqui].

A Procuradoria Geral da República (PGR) arquiva pedido de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, denunciado por interferência no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para beneficiar o empresário Luciano Hang [1]. Bolsonaro fez discurso na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em 15/12/21, onde afirmou ter demitido diretores do Iphan por terem interditado uma obra da Havan, empresa de Hang [2]. No discurso, o presidente disse ‘Tomei conhecimento que uma pessoa conhecida, o Luciano Hang, estava fazendo mais uma obra e apareceu um pedaço de azulejo nas escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e ripei todo mundo do Iphan. Botei outro cara lá’ [3]. Foram três notícias-crime enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro André Mendonça as encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras [4]. Parlamentares se juntaram para denunciar Bolsonaro por crimes de advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva [5]. O vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, alega que há ‘ausência de tipicidade [6] e falta de provas convincentes da materialidade’ [7]. Não é a primeira vez que Bolsonaro interfere no Iphan. Em maio de 2020,o presidente indicou amiga da família para ocupar o cargo de presidenta do instituto [veja aqui]. A descredibilização de artefatos históricos pelo presidente também já ocorreu anteriormente quando afirmou que ‘o cocozinho petrificado de um índio’ atrapalha a realização de obras e criticou atuação do Iphan dizendo que o instituto ‘para qualquer obra no Brasil’ [veja aqui]. A PGR já solicitou ao STF para arquivar outras denúncias de crime realizados pelo presidente, como no caso do inquérito da divulgação de informações sigilosas sobre ataque hacker ao STE [veja aqui].

Escute podcast que explica com detalhes a interferência de Bolsonaro no Iphan e em outros órgãos públicos

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia está sob processo de investigação por ter compartilhado dados dos cidadãos através de acordo com os bancos [1]. O acordo foi realizado em janeiro de 2022, com a Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com termos que permitem a divulgação de dados biométricos e biográficos para uma ‘degustação experimental’. A medida partiu do procurador da República, Alfredo Falcão, do Ministério Público Federal de Pernambuco [2]. A representação para que ocorra investigação do acordo foi feita por Carlos Veras (PT-PE) [3]. Ele afirma que os termos não são claros e que não fica definido quais dados serão utilizados, ou por quanto tempo [4]. Dessa forma, os acordos violariam a Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o governo, os dados que os bancos têm acesso são dados biométricos, informações de registro civil, dentre outras informações das bases da Justiça Eleitoral [5].

Novamente, o presidente Jair Bolsonaro ofende os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao chama-los de ‘adolescentes’ e afirmar que os ministros têm preferência por um partido político [1]. O presidente não cita nomes, mas diz que o objetivo dos ministros é o tornar ilegível e eleger o candidato Lula, assuntos de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [2]. Vale lembrar que os ministros comuns entre o STF e o TSE são Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes [3]. Nesse mesmo discurso, Bolsonaro discursa sobre a anulação das condenações do ex-presidente Lula [4], e diz que se os ministros estão preocupados com ataques ao sistema eletrônico das urnas é porque não confiam no sistema eleitoral vigente [5]. Não é a primeira vez que Bolsonaro e seu governo ofendem os ministros do STF: e 01/2022 quando Bolsonaro acusa STF de utilizar de ‘poder ditatorial’ ; em 04/2022, quando ameaça descumprir de ordens do TSE [veja aqui], em 03/2022, quando diz que os ministros ‘não estiquem a corda’ [veja aqui], em 02/2022, quando o goveno acusa o ministro do TSE de imparcialidade [veja aqui] ou quando ofendem o sistema de votação brasileiro [veja aqui] [veja aqui].

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, questiona Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a obrigatoriedade de passaporte de vacinação nos locais de votação [1]. Na ocasião, também, pergunta se os tribunais, prefeitos e governadores terão autonomia para estabelecer medidas sanitárias e para exigir o comprovante de vacina para a votação, afirmando que a resolução de diretrizes eleitorais divulgada pelo Tribunal não aborda essa questão especificamente [2]. Segundo o TSE, o gesto do deputado representa um incentivo à desinformação, uma vez que abre margem para a propagação de fake news que condicionem a votação à vacina [3], sendo que o monitoramento do TSE apontou a circulação de mensagens inverídicas sobre a pretensão de que se exigisse a vacina para votar [4]. Além disso, a consulta de Eduardo Bolsonaro, segundo especialistas, pode significar, também, sua preocupação com a possibilidade de alguns eleitores apoiadores de Jair Bolsonaro não serem contemplados [5], uma vez que o presidente, em diversas ocasiões, reforçou um discurso de teor negacionista em relação à eficácia da vacina, como por exemplo, em abril de 2021, quando afirmou que seria o último a se vacinar .

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma durante o Fórum Mundial de Economia, em Davos, que a democracia brasileira é ‘barulhenta, mas funcional’ [1]. Segundo Guedes, entende-se o barulho como a ‘demarcação de território entre os poderes’, já que todos os eles teriam opiniões diferentes e procurariam protagonismo [2]. Logo, para ele, a democracia brasileira não está em risco como muitos julgavam em 2018 com a eleição de Bolsonaro, pois o conflito e cooperação entre os poderes é normal em toda democracia [3][4]. Vale lembrar que o conflito de poderes é incentivado pelo próprio governo do qual Guedes participa, visto que Bolsonaro e seu governo ofendem os tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seus ministros: em 01/2022, Bolsonaro acusou o STF de utilizar de ‘poder ditatorial’ ; em 04/2022, ameaçou descumprir de ordens do TSE [veja aqui]; em 03/2022, disse que os ministros ‘não estiquem a corda’ [veja aqui]; em 02/2022, acusou ministro do TSE de parcialidade [veja aqui] e ofendeu o sistema de votação brasileiro [veja aqui] [veja aqui].

Augusto Aras, procurador-geral da República (PGR), solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) arquivamento do inquérito que aponta prevaricação – quando agente público não cumpre o dever de seu cargo em razão de interesse pessoal – do presidente Jair Bolsonaro na compra da vacina indiana Covaxin [1]. A investigação foi instaurada em junho de 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de indícios de irregularidades e superfaturamento nas negociações da compra das vacinas, realizadas entre Ministério da Saúde (MS) e a empresa privada Precisa Medicamentos, que intermediou a compra [veja aqui]. A Procuradoria-geral da República, menos de um mês depois da abertura do inquérito, já havia solicitado sua suspensão alegando que seria uma investigação concorrente à CPI da covid-19 [veja aqui]. O PGR alega que segue o entendimento da Polícia Federal (PF), que, em 31 de janeiro de 2022, já havia dito que não foi identificado crime do presidente da República [2], conclui pela descaracterização de crime de Bolsonaro, pontuando que não é ‘dever funcional’ do presidente reportar irregularidades às autoridades [3]. As denúncias de irregularidades na compra da vacina foram feitas pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, servidor público do MS, Luis Ricardo Miranda, que ao deporem à CPI, contaram que Bolsonaro não demonstrou grande surpresa com a denúncia e que chegou a atribuir a responsabilidade ao líder do governo na Câmara [4]. O relatório final da CPI da covid-19 indiciou, em outubro de 2021, o presidente da República por 11 (onze) crimes, dentre eles a prevaricação [veja aqui], indiciando também ministros, políticos do governo, empresários e lobistas ligados ao caso [veja aqui]. Aras foi indicado ao cargo na PGR pelo Bolsonaro, quebrando a tradição da escolha do primeiro colocado na lista tríplice, elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) [veja aqui]. O apoio de outras instâncias importantes da esfera do poder público a Bolsonaro, como a Advocacia-geral da União (AGU), já foi visto em outros momentos, como quando negou que o presidente havia cometido crime ao vazar dados sigilosos da PF, alegando em um informe que ele tinha feito antes da matéria estar sob sigilo [veja aqui]. Outros casos de superfaturamento de compras de vacinas no governo Bolsonaro também foram relatados, como a negociação do então ministro da saúde, Eduardo Pazuello, que estava fechando compra de 30 milhões de doses da Coronavac pelo triplo do preço do Butantan, e se o contrato fosse firmado seria compra mais cara que a da covaxin [veja aqui].

Veja mais sobre o relatório da CPI do caso Covaxin

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), retira do ar informações – conhecidas como ‘microdados’- do Censo Escolar da Educação Básica e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de anos anteriores [1]. Ao divulgar os dados do Censo Escolar de 2021 e do Enem de 2020, o órgão exclui os arquivos que continham informações de anos anteriores alegando, supostamente, que a supressão dos dados é medida necessária para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) [2]. Nos últimos anos, o censo do Inep trazia informações sobre as escolas, alunos e professores. O último Censo Escolar (2021) publicado apresenta um caráter mais reduzido e omite dados sobre alunos e professores. Aproximadamente 44% dos microdados do Enem de 2020 deixam de integrar o relatório e cerca de 60 colunas (de um total de 136) que detalham a situação dos participantes no exame são excluídas do arquivo [3]. Os dados publicados nos anos anteriores, em cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação, não tornavam públicas informações pessoais obtidas de alunos e professores – como nome, RG e CPF [4]. Os dados levantados pela pesquisa estatística do Inep e pelo Enem são utilizados por gestores, pesquisadores e servem como ferramentas para a formulação de políticas públicas no setor da educação [5]. A decisão da autarquia gera questionamentos por parte de especialistas quanto a necessidade – uma vez que a proteção de dados pessoais já era feita em anos anteriores -, e um conflito aparente com o princípio da transparência da administração pública e a Lei de Acesso à Informação [6]. Em nota, o Inep afirma que apesar dos microdados sobre a educação não estarem mais sobre domínio público, poderão ser usados por pesquisadores via requerimento ao Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap) [7].

Leia análise sobre como a retirada do ar de informações acerca da educação pelo Inep pode prejudicar o sistema educacional brasileiro, sob o pretexto de adequação a LGPD

Ministério das Relações Exteriores (MRE) impõe sigilo de 5 anos sobre relatórios da viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Rússia [1]. A visita ao país ocorreu no período entre 15 e 18/02 deste ano, uma semana antes da invasão à Ucrânia [2][veja aqui]. A revelação da imposição de sigilo ocorre após a apresentação de um pedido de acesso a informações da visita da comitiva brasileira ao país, realizado pela bancada do Psol na Câmara dos Deputados [3]. O pedido, que contém 15 questionamentos sobre a viagem, requer detalhes sobre os assuntos tratados entre Bolsonaro e o presidente da Rússia, Vladimir Putin, inclusive em relação à possibilidade de invasão à Ucrânia [4]. Em 12/04, o Itamaraty edita ofício no qual confirma que os dois presidentes conversaram sobre a situação, mas deixa de dar detalhes, sob a alegação de que a divulgação pode ‘prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados ou organismos internacionais’ [5]. Além dos questionamentos sobre a situação na Ucrânia, a bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também pede informações sobre a ida do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) junto à comitiva brasileira, ao que o ministério responde que a definição de quem integra as viagens presidenciais é de ‘competência do presidente’, destacando que a ida de Carlos não gerou custos ao governo federal [6][veja aqui]. O documento também informa que a viagem à Russia custou mais de R$1,1milhão aos cofres públicos [7]. Em 19/04, a bancada do PSOLsol solicita à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara a convocação do chanceler Carlos França para prestar informações a cerca da realização da viagem às vésperas da invasão russa na Ucrânia, da ida de Carlos Bolsonaro à Rússia e à Hungria e do alinhamento de Jair Bolsonaro com o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, um dos expoentes da extrema direita no mundo [8]. Sobre a imposição de sigilo aos relatórios de viagem de Bolsonaro à Rússia, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirma que ela ‘dá margem a muita manipulação e ocultação da verdade. Tem muita conveniência’ [9]. Vale lembrar que, de acordo com relatório publicado em maio deste ano, o Gabinete de Segurança Institucional, órgão de inteligência da Presidência da República, tem imposto um número recorde de sigilos sobre dados do governo [veja aqui].

De acordo com levantamento desta data, 11 agências reguladoras nacionais tem 33% de cargos vazios [1]. No setor da mineração cerca de 1/3 dos cargos criados por lei estão sem comando [2]. No momento em que se discute no Congresso Nacional mudanças no funcionamento das agências reguladoras, o presidente Jair Bolsonaro afirma que elas tem função de criar dificuldades ao governo e que estes órgãos ‘podem muito mais’ que os ministérios [3]. Atualmente vários cargos de chefia e direção estão ocupados por interinos o que é prejudicial pro setor já que não gozam de autonomia e condições seguras para tomada de decisões. Criadas no governo FHC, como desdobramento das privatizações, as agências atuam na regulação dos serviços públicos executados pela iniciativa privada para que se garanta o nível técnico a segurança jurídica da prestação de serviço [4]. Para a ANTT, em 2021, Bolsonaro indicou um nome que contraria a Lei Geral das Agências Reguladoras caracterizando ‘nítido conflito de interesses’, como aponta a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agencias Reguladoras (UnaReg) [veja aqui]