Segundo estudo divulgado nesta data, 10/02, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão de proteção do meio ambiente, realizou apenas 1,3% de embargo ou autuação a desmatamentos na Amazônia entre 2019 e 2020 [1]. Este número representa que apenas 6,1% do total da área de floresta desmatada teve infrações, o que corresponde a uma porcentagem muita baixa, dada a capacidade técnica para fiscalizar alertas em locais sinalizados pelo sistema, até sob uma maior distância [2]. Entre agosto de 2020 e julho de 2021, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), registrou o segundo maior índice de desmatamento na Amazônia desde 2015 [veja aqui]. No entanto, o Ibama, em 2021, gastou apenas 41% da verba dos R$ 219 milhões destinados para fiscalizar os biomas brasileiros contra crimes ambientais, o instituto costumava gastar entre 86% a 92% dos recursos disponíveis em governos anteriores ao de Bolsonaro [3]. Nesse período foi também registrada a menor quantidade de autuações ambientais das últimas duas décadas [4] há também queda de embargos e apreensões realizados por fiscais ambientais na Amazônia, caindo em 70% nas propriedades rurais em 2021, em comparação com 2018 [5]. A execução orçamentária reduzida e a diminuição na fiscalização ambiental registrados ocorrem em contrapartida à promessa do Brasil, na Conferência Climática da Organização das Nações Unidas (COP26), de acabar com o desmatamento ilegal até 2028/2030 [6]. A COP26 foi realizada em novembro de 2021, e no Brasil houve turbulência logo em seu início, já que o coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima pediu demissão porque governo federal não está em contato com a sociedade civil de modo transparente sobre o tema [veja aqui]. Em paralelo, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já propôs diminuir a meta de redução do desmatamento ilegal, mesmo em meio ao aumento da devastação na Amazônia [veja aqui]. Em julho de 2020, Salles editou portaria do Ibama [7], alegando que os resultados do período entre junho de 2019 e maio de 2020 bateram 100% da meta de redução do desmatamento, apesar do Inpe apontar que o desmatamento amazônico foi maior que nos últimos anos [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.