O coronel Rodrigo Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar (PM) de Minas Gerais, libera manifestações contra o governador Romeu Zema (NOVO), com participação de policiais da ativa, para cobrar recomposição salarial [1]. A reivindicação é uma cobrança ao governador que, em 2019, assinou acordo oferecendo reajuste de 41% às forças de segurança, apesar de aplicar apenas 13%, vetando o restante da porcentagem [2]. Policiais civis e agentes penitenciários também participam da manifestação, que conta com bombas e foguetes lançados na Praça da Estação, região central da capital, onde houve a concentração do protesto [3]. Em nota do comando, o coronel diz que ‘trata-se de um evento legítimo, inclusive com a participação de quem ombreia na ativa ou ombreou o bom combate e estabeleceu alicerces para estarmos onde estamos’ [4]. Segundo a Constituição Federal e o regulamento das Forças Armadas, protestos contra superiores são vedados pela lei a policiais e bombeiros, podendo configurar motim [5]. Em junho de 2021, o presidente Bolsonaro editou decreto que viabiliza militares da ativa em cargos do governo, indo contra o Estatuto dos Militares, que prevê mudança de ativa para reserva após dois anos de exercício em emprego público [veja aqui]. A soma de militares da ativa e da reserva, se comparado com 2018, cresceu em 123% na ocupação de cargos da administração pública [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.