O deputado federal Eduardo Bolsonaro, questiona Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a obrigatoriedade de passaporte de vacinação nos locais de votação [1]. Na ocasião, também, pergunta se os tribunais, prefeitos e governadores terão autonomia para estabelecer medidas sanitárias e para exigir o comprovante de vacina para a votação, afirmando que a resolução de diretrizes eleitorais divulgada pelo Tribunal não aborda essa questão especificamente [2]. Segundo o TSE, o gesto do deputado representa um incentivo à desinformação, uma vez que abre margem para a propagação de fake news que condicionem a votação à vacina [3], sendo que o monitoramento do TSE apontou a circulação de mensagens inverídicas sobre a pretensão de que se exigisse a vacina para votar [4]. Além disso, a consulta de Eduardo Bolsonaro, segundo especialistas, pode significar, também, sua preocupação com a possibilidade de alguns eleitores apoiadores de Jair Bolsonaro não serem contemplados [5], uma vez que o presidente, em diversas ocasiões, reforçou um discurso de teor negacionista em relação à eficácia da vacina, como por exemplo, em abril de 2021, quando afirmou que seria o último a se vacinar .
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.