Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo Bolsonaro quer reduzir atribuições da União e do Ibama sobre obras que interferem no meio ambiente e transferí-las a Estados

Tema(s)
Conflito de poderes, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo Bolsonaro prepara decreto presidencial com mudanças no processo de licenciamento ambiental de obras de infraestrutura em todo o país, retirando atribuições da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para repassá-las aos Estados [1]. Entre as mudanças propostas está que o licenciamento ambiental de portos e hidrovias passe a ser feito pelos Estados, onde serão realizadas as obras, retirando poder do Ibama, assim como acessos rodoviários de estradas, travessias urbanas, contornos rodoviários, ramais ferroviários, construção de terminais de carga, usinas térmicas, perfuração de poços e exploração de gás não convencional [2]. O presidente Bolsonaro enxerga como excesso de burocracia ações do Ibama e reclama das multas aplicadas pelo órgão e da dificuldade na liberação de obras de infraestrutura no país [3]. O Governo quer alterar o decreto publicado em 2015, que regulamenta a Lei Complementar 140/2011 [4], que estabelece qual é papel da União no licenciamento ambiental [5]. As discussões estão sendo realizadas entre os ministérios da Economia, do Meio Ambiente, de Minas e Energia além do próprio Ibama [6]. Especialistas alertam o risco da mudança, afirmando que ‘passar aos Estados a tarefa de analisar empreendimentos complexos, como hidrovias e ferrovias, vai enfraquecer o licenciamento ambiental’ [7]. Outras atitudes de desmonte da fiscalização ambiental federal já foram realizadas ao longo do governo Bolsonaro, como em abril de 2020, quando o então ministro do meio ambiente Ricardo Salles, após reportagem que mostrou ação do Ibama contra garimpo, exonerou o diretor de proteção ambiental do Ibama bem como outros dois coordenadores fiscais, que foram substituídos por coronéis e ex-comandantes da ROTA e Polícia Militar [veja aqui]. Em 2019, 80% dos municípios menos multados pelo Ibama foram os que mais apresentaram alta de desmatamento e,em relação à 2018, houve uma redução de 34% de multas, ainda que a degradação ambiental tenha aumentado [veja aqui].

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03 fev 2022
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