Durante sua viagem ao estado do Acre, o presidente Jair Bolsonaro participa de evento em que são distribuídos 500 títulos de regularização fundiária — sem que haja registro formal em cartório —, destinados a pessoas assentadas e que residem em glebas federais [1]. A ação é vista por especialistas como medida eleitoreira e contrária à norma que prevê como competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o envio de todos os títulos emitidos ao cartório para registro (ou averbação) antes que sejam entregues aos assentados destinatários [2][3]. Na oportunidade, Bolsonaro afirma aos beneficiários que ‘hoje, vocês conseguem o que seria uma carta de alforria. Conseguem a liberdade’, contudo, a falta do registro do imóvel faz com que legalmente o beneficiário não seja considerado proprietário da terra [4]. Em nota, o Incra afirma não haver irregularidades na entrega dos títulos e que estes deverão ser registrados em cartório diretamente pelos beneficiários [5]. Entretanto, tradicionalmente, ao fornecer esse beneficio a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, o instituto já fornecia os títulos devidamente registrados em cartório [6]. De acordo com o Incra, os títulos têm validade jurídica e os beneficiários foram orientados sobre os procedimentos necessários para efetuar o registro em cartório [7].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.