Levantamento da imprensa publicado nesta data aponta que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) bateu recorde em negativas de pedidos de informação sob alegação de sigilo dos dados requeridos [1]. O levantamento, que diz respeito aos três primeiros anos do governo do presidente Jair Bolsonaro, mostra que a maioria dos pedidos negados está relacionada aos registros de entrada e saída do Palácio do Planalto [2]. Relembre-se que o governo federal impôs sigilo sobre dados de acesso dos filhos do presidente, inclusive os que são agentes públicos, ao Palácio do Planalto [veja aqui], bem como sobre as visitas ao prédio dos pastores envolvidos em esquema de corrupção no Ministério da Educação [veja aqui]. O fundamento utilizado pelo GSI-PR para negar acesso às informações é o de que a divulgação poderia expor agentes privados, sobre os quais não recairia interesse público, mas especialistas alegam que ‘eventual ingresso que mereça sigilo poderia ser restrito de forma fundamentada. O que não é possível é a restrição total e genérica’ [3]. Segundo a legislação, a imposição de sigilo sobre informações públicas só pode ocorre quando o dado disser respeito à intimidade de um indivíduo, ou quando for protegido por lei mais específica, ou ainda quando causar prejuízo à segurança do Estado e da sociedade [4]. Vale lembrar que o governo federal fez alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI), ampliando a classificação de documentos ‘ultrassecretos’ [veja aqui]; editou medida provisória que suspendeu prazos e recursos dos pedidos da LAI [veja aqui] e tem a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história, segundo dados de 06/2020 [veja aqui]. Além disso, o GSI-PR já editou portaria ampliando o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui] e a Controladoria Geral da União (CGU) ampliou hipóteses de sigilo, em desrespeito à LAI [veja aqui]. Relembre-se também que foi imposto sigilo sobre outras diversas informações durante o governo Bolsonaro, tais como: cartão de vacinação e resultados de exames de covid-19 do presidente [veja aqui]; gastos aeroportuários da presidência [veja aqui]; documentos sobre a reforma administrativa [veja aqui]; informações sobre visita de secretário dos EUA à fronteira do Brasil com Venezuela [veja aqui]; protocolo para casos de feminicídio [veja aqui]; licitação para lançamento de veículos espaciais [veja aqui]; processo administrativo contra ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello [veja aqui]; relatórios da viagem de Bolsonaro à Rússia [veja aqui]. Os entraves à transparência dos dados públicos e suas consequências ao combate à corrupção foram um dos fundamento da denúncia do governo Bolsonaro à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [veja aqui].

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