O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, associa à liberdade de expressão cartazes apresentados em manifestações do Dia do Trabalhador [veja aqui], os quais pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a volta da ditadura no país [1]. Segundo Mourão, ‘tem gente que quer isso, mas a imensa maioria do povo não quer. Então, pronto, normal’ [2]. Nas manifestações, também havia cartazes que criticavam ministros do STF e se referiam à Corte como ‘vergonha nacional’ [3], além de demonstrações de apoio ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo STF por ameaças aos ministros e por incentivar ações que impediriam o livre exercício dos Poderes [4][veja aqui]. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chama de ‘ilegítimas e antidemocráticas’ as manifestações a favor da intervenção militar e do fechamento do STF e as classifica como ‘anomalias graves que não cabem em tempo algum’ [5]. O presidente da República, Jair Bolsonaro, também já associou manifestações similares com a liberdade de expressão [veja aqui].
Leia mais sobre as repercussões legais de pedidos de fechamento do Congresso e do STF e sua relação com a liberdade de expressão
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.