O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sugere, em discurso a empresários, que poderá não cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do marco temporal para demarcação de terras indígenas [1]. A tese do marco temporal, que está com julgamento pendente no STF, prevê que as populações indígenas só tenham direito à demarcação de terras ocupadas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988 [2]. Segundo Bolsonaro, caso não reconhecida a tese do marco temporal, o território nacional demarcado por terras indígenas no país seria equivalente às regiões Sudeste e Sul [3]. Na fala, Bolsonaro ainda ataca o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Edson Fachin, a quem acusa de perseguir deputados bolsonaristas, além de defender a suspeição do juiz para julgar a tese, visto já ter sido advogado Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MTST) e ter anulado as condenações impostas ao ex-presidente Lula (PT) [4]. Na mesma data, em discurso no Palácio do Planalto, Bolsonaro volta a associar uma eventual rejeição da tese do marco temporal com o fim do agronegócio e o aumento da insegurança alimentar no país [5][veja aqui]. Vale lembrar que Bolsonaro paralisou as demarcações em seu governo [veja aqui] e desestruturou órgãos de fiscalização ambiental [veja aqui], além de ser crítico das multas ambientais e defensor do garimpo em terras indígenas [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.