“
Lindôra Araújo, vice-procuradora geral da República, pede o arquivamento de 70% dos inquéritos da CPI da covid que investigam a ação do governo federal durante a pandemia [1]. Araújo pede ao Supremo Tribunal Federal que sejam arquivadas 7 das 10 apurações preliminares que foram abertas com base no relatório final da CPI da covid-19 e que envolvem o presidente Jair Bolsonaro, ministros, ex-ministros e congressistas [2]. Os procedimentos investigavam a possível prática dos crimes de prevaricação, epidemia, charlatanismo, infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas públicas [3]. Além do arquivamento de uma apuração sobre suposta prevaricação do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, quanto às apurações sobre irregularidades na negociação da compra da vacina indiana Covaxin [4]. Segundo apuração da imprensa, levando em conta só os inquéritos envolvendo Bolsonaro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou outros 104 pedidos de investigação [5]. Especialistas apontam alinhamento injustificado da PGR com o governo federal, o que gera a consequente neutralização de um eixo legal para a responsabilização do presidente em casos onde o mandatário não age de acordo com as leis [veja aqui]. A blindagem da PGR ao presidente Jair Bolsonaro é um dos fatores que fez o Brasil perder posições no último Índice de Percepção da Corrupção (IPC), usado mundialmente para medir o nível de corrupção em diversos países, [veja aqui].
Leia sobre alinhamento da PGR com o presidente Jair Bolsonaro
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.