Governo Bolsonaro edita medida provisória (MP) que prorroga a execução de leis de fomento à cultura – Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc II – para 2023 e 2024, respectivamente [1]. A Lei Paulo Gustavo previa que o repasse de R$3,862 bilhões aos estados, municípios e Distrito Federal deveria acontecer em até 90 dias, no máximo, da publicação da lei [2]. A referida norma, que homenageia o artista Paulo Gustavo, que veio a óbito em decorrência da covid-19 e, prevê ações emergenciais para o incentivo à cultura em decorrência da crise econômica e social no setor ocasionado pela pandemia [3]. Por sua vez, a Lei Aldir Blanc II prorroga por cinco anos o benefício criado pela Lei Aldir Blanc I, de 2020, e prevê repasses anuais de R$3 bilhões da União para que os entes federativos realizem ações no setor cultural [4]. A norma prevê ainda que o repasse deverá ocorrer no próximo exercício – 2023 – e nos quatro anos seguintes [5]. A MP retira o caráter impositivo ao Poder Executivo de repassar os recursos de ambas as leis e, para tanto, se vale da expressão ‘fica a União autorizada’, em comparação, a redação original das leis preconizava ‘a União entregará’ [6]. Ainda, a medida condiciona o repasse às ‘disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício’ e, portanto, permite que o Executivo não execute os repasses sob o pretexto de falta de recursos no Orçamento da União [7]. Além disso, o governo apresenta um calendário de execução para os repasses das duas leis para 2023 e 2024. Especialista de gestão pública da cultura diz que a medida é ‘jeitinho que o governo federal deu em cima de um processo que já foi todo debatido. Numa canetada, ele fragiliza o planejamento. Sem obrigatoriedade do recurso, isso se torna uma disputa ano a ano’ [8]. Destaca-se que as leis passaram por todas as fases do processo legislativo nas duas casas – Câmara dos Deputados e Senado Federal [9]. A deputada Jandira Feghali (PC do B- RJ), autora das propostas das leis, afirma que é inconstitucional a modificação de lei complementar por medida, razão pela qual o Congresso deve derrubar a MP de Bolsonaro e conclui que ‘as duas leis têm fonte, orçamento claro, valor. Bolsonaro novamente faz da cultura inimiga’ [10]. Vale lembrar que Bolsonaro vetou integralmente ambas as leis, dificultando a sua aprovação, no entanto, o Congresso derrubou os vetos de Bolsonaro e publicou ambas as leis em julho de 2022 após mobilização intensa da sociedade civil [11]. O governo Bolsonaro já demonstrou descaso com políticas públicas do setor cultural em outros momentos, como nas investidas de Mário Frias – secretário da Cultura – e outras autoridades da base governistas contra a Lei Paulo Gustavo [veja aqui]; o enxugamento do sistema nacional de cultura [veja aqui];a paralisação na Ancine da análise de projetos audiovisuais passados e não lançamento de editais em 2019 e 2020; as censuras a projetos por posicionamento político-ideológico [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] .

Saiba mais sobre as políticas de incentivo à cultura no Brasil e veja mapeamento dos ataques às liberdades artísticas e à cultura ao longo do governo Bolsonaro