Segundo levantamento [1] publicado nesta data, 75% dos deputados federais eleitos em 2018 pelos nove estados da Amazônia Legal votaram favoravelmente a propostas legais que enfraquecem mecanismos de preservação do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas [2]. De acordo com dados publicados em 15/08, considerando a composição completa da Câmara dos Deputados, este número passa a 68% da casa legislativa [3]. A Amazônia Legal ocupa 49% do território nacional, concentrando 56% da população indígena brasileira, e é composta por regiões de nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins [4]. Segundo especialistas, ‘representantes do agronegócio, da mineração, do sistema financeiro e tantas outras empresas privadas aprovam, a seu bel-prazer, leis antipopulares, voltadas a garantir as suas metas de lucro e acumulação, mesmo que isso signifique a degradação e devastação dos nossos territórios e da Mãe Natureza como todo’ [5]. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) denomina de ‘Pacote de Destruição’ o conjunto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que prejudicam a fiscalização ambiental, favorecem atividades econômicas predatórias e travam a reforma agrária, dentre outros retrocessos apontados por organizações socioambientais [6]. O mencionado pacote inclui o projetos que dificultam a demarcação de terras indígenas [veja aqui], flexibilizam o licenciamento ambiental [veja aqui] [veja aqui] e também aqueles que se referem ao denominado marco temporal [veja aqui]. Como reação a estas manobras legislativas, os povos indígenas organizam uma série de candidaturas à Câmara dos Deputados, contando com número recorde para as eleições de 2022 [7]. Vale lembrar que a política ambiental do governo Bolsonaro foi denunciada à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) [red id=1765] e ao Tribunal Penal Internacional [veja aqui][veja aqui]. O governo já foi apontado, pelo Tribunal de Contas da União, como responsável pelo desmatamento e queimadas da Amazônia [veja aqui], o que é representado pelos entraves à fiscalização ambiental [veja aqui], pela exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e pela alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas .
Leia e veja mais casos acerca das violações aos direitos da população indígena
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Segundo apuração jornalística, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizou até esta data apenas 37% do orçamento de 2022 voltado à prevenção e ao controle de incêndios florestais [1]. Segundo especialistas, a baixa execução orcamentária está relacionada com a ‘falta de atenção com a prevenção’ [2]. Na mesma data, é publicada apuração jornalística que demonstra a existência de mais de 3 mil focos simultâneos de queimadas na Amazônia [3]. Segundo dados publicados em 08/09, a quantidade de queimadas registradas apenas na primeira semana do mês de setembro deste ano já superou o número daquelas ocorridas em todo o mesmo mês do ano anterior [4]. Outros dados que revelam a gravidade da situação das queimadas na Amazônia, agravando a baixa execução orçamentária são: este foi o mês de setembro com número recorde de queimada em 12 anos [5], e antes do final deste mês, o número de queimadas já supera o do ano anterior inteiro [6]. Vale lembrar que, em 2020 [veja aqui] e em 2021 [veja aqui], também foi registrada baixa execução do orçamento voltado ao combate às queimadas.
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Jair Bolsonaro (PL), presidente da República, descumpre ordens das autoridades competentes e ordena ao Exército que cadastre caminhoneiros para que participem, com os seus veículos, no ato da Esplanada dos Ministérios no 7 de setembro [1]. No dia anterior às comemorações da Independência, militares, cumprindo ordens de Bolsonaro, cadastram cerca de 60 veículos de apoiadores do presidente [2]. O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), diz à imprensa que a entrada não será autorizada: ‘Não vai entrar [nenhum caminhão. A segurança é do Governo do Distrito Federal. Eles só vão entrar se for por ato de força, o que não vamos permitir’ e continua ‘só vão entrar pessoas, como estava definido’ [3]. O governador, favorável à reeleição do presidente [4], explica que a segurança para os atos de 7 de setembro já havia sido combinada com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) [5]. Servidores das forças de segurança afirmam que mais de 10 caminhões tentaram adentrar na Esplanada, mas foram interrompidos [6]. Vale lembrar que o 7 de setembro tem sido um dia estratégico para o presidente e seus apoiadores defenderem suas pautas. Durante o mandato, o chefe do Executivo, em 2020, exaltou o golpe militar em pronunciamento na cerimônia oficial no Palácio da Alvorada [veja aqui]. Nos atos de 7 de setembro de 2021, Bolsonaro radicalizou o discurso do ano anterior e proferiu ataques ao sistema judiciário e eleitoral, o presidente falou em desobedecer decisões da Justiça e chama o TSE de ‘farsa’, dentre outras ameaças golpistas [veja aqui]. Em 2021, somaram-se às falas de Bolsonaro protestos de teor antidemocrático que resultaram em invasões no Ministério da Saúde [7] e fechamento de rodovias por caminhoneiros [8].
Leia mais sobre como os atos de 7 de setembro impactam no futuro político de Bolsonaro e veja análise sobre a relação entre caminhoneiros e a base eleitoral bolsonarista
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Em entrevista, o presidente da República, Jair Bolsonaro, volta a proferir discursos agressivos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) [1]. Questionado sobre as decisões do ministro Luiz Edson Fachin que obastaculizam a agenda pró-armas do presidente, Bolsonaro diz: ‘Não concordo em nada com o senhor Fachin’; e continua com uma promessa de campanha: ‘Acabando as eleições, a gente resolve a questão dos decretos em uma semana. Todo mundo tem que jogar dentro quatro linhas da Constituição. Encerra por aqui o assunto dos decretos. Acabando as eleições, eu sendo reeleito, a gente resolve esse problema e outros problemas’ [2]. Bolsonaro profere outros ataques, por exemplo, acusa ministros do Supremo de ‘agirem de forma ativa para dar moral a criminosos’, se referindo à decisão que inocentou Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também candidato ao pleito do executivo federal [3]. Os ataques de Bolsonaro a Fachin se referem às decisões favoráveis, concedidas em caráter provisório e urgente, nas ações que solicitam a restrição de dispositivos dos decretos presidenciais que facilitaram o acesso e ampliaram a posse e o porte de armas de fogo e munições [4]. As decisões de Fachin, relator das ações, ocorreram um ano depois do ministro Kássio Nunes Marques, indicado ao STF por Bolsonaro, pedir vistas – mais tempo para análise do processo – no julgamento das ações que pretendem restringir ou anular os decretos pró-armas [5]. Fachin justifica a urgência das decisões devido aos riscos de violência política no 7 de setembro e no decurso das campanhas eleitorais [6]. A decisão de Fachin suspende as normas que ampliaram o número de munições que podem ser compradas mensalmente, a autorização a CACs (caçador, atirador e colecionador) para a compra e o porte de uso restrito e fixa a obrigatoriedade de demonstração de efetiva necessidade, por razões pessoais ou profissionais, para o porte de armas de fogo e também estabelece outras interpretações na temática [7]. Duas semanas depois, com a participação de todos os membros da Corte, o Supremo forma maioria favorável às decisões de Fachin [8]. As decisões do Supremo também foram alvo de críticas, ataques e mesmo de fake news de políticos bolsonaristas como Hamilton Mourão, Eduardo Bolsonaro, Mário Frias, Capitão Augusto e Bia Kicis [9]. Kicis, por exemplo, em seu twitter diz: ‘Urgente! Fachin acaba de derrubar todos os decretos de Bolsonaro sobre armas’, a deputada alega que o ministro ‘usa desculpas do período eleitoral’ [10]. As medidas do Supremo ocorrem em cenário de aumento expressivo de compra de armas de fogo por cidadãos comuns nos últimos anos, em meio a incentivos do governo federal [veja aqui].
Saiba mais sobre a política armamentista do governo Bolsonaro
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Em entrevista de rádio, Bolsonaro chama de ‘leviana’ as perguntas da jornalista Amanda Klein sobre ‘rachadinhas’, funcionários fantasmas e compra de imóveis em dinheiro vivo [1]. Ao ser questionado sobre a apuração da imprensa de que cerca de metade do patrimônio da família Bolsonaro foi pago em dinheiro vivo, o presidente da República diz à jornalista ‘(…) você é casada com uma pessoa que vota em mim. Não sei como está teu convívio na tua casa com ele. Mas não tenho nada a ver com isso’ [2]. Os casos citados pela jornalista se referem a uma série de eventos, investigados pelo Ministério Público (MP) e pela Polícia Federal (PF), envolvendo a família Bolsonaro. Por exemplo, Klein relembra o caso do caso de Walderice da Conceição, que teve cargo comissionado no gabinete de Bolsonaro na Câmara dos Deputados por mais de 15 anos, mas nunca exerceu a função e sequer foi à Brasília [3]. O candidato rebate as acusações: ‘Que fantasma meu, Amanda? Que acusação leviana é essa?’ e continua ‘Você quer me rotular de corrupto?’ [4]. Vale lembrar outras ocasiões em que Bolsonaro adotou postura agressiva em relação à imprensa, por exemplo, ao ser questionado sobre o esquema de ‘rachadinhas’ disse ao jornalista que que tinha ‘vontade de encher a sua boca de porrada’ [veja aqui]. Os ataques são, em geral, mais recorrentes e alarmantes quando direcionados a profissionais pertencentes a minorias, como mulheres e pessoas LGBTQIA+ [veja aqui] . Alguns exemplos são os insultos com insinuação sexual à Patrícia Campos Mello [veja aqui] e a fala homotransfóbica à repórter que questionou sobre o caso das rachadinhas [veja aqui].
Veja apuração da imprensa sobre os imóveis da família Bolsonaro e análise sobre a relação do uso de dinheiro vivo e o esquema de ‘rachadinhas’
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Nas comemorações dos 200 anos de independência do Brasil, o presidente da República, Jair Bolsonaro, faz comício e profere uma série de ataques às instituições democráticas, a minorias e ao adversário político [1]. Bolsonaro participa de atos em três cidades, com início em Brasília, em que aparece isolado no desfile cívico-militar pela manhã [2] Logo em seguida ao desfile, o presidente segue liderando a passeata, com cerca de 1,2 milhões de pessoas, segundo a Secretária de Comunicação (Secom), em caminhão de som ao lado de apoiadores [3]. Em seu discurso, Bolsonaro faz campanha de sua recandidatura no primeiro turno das eleições à presidência da República, diz que a disputa é a ‘luta do bem contra o mal’ e realiza discurso misógino [4]. Nas suas palavras: ‘Vamos todos votar, vamos convencer aqueles que pensam diferente de nós, vamos convencê-los do que é melhor para o nosso Brasil. Podemos fazer várias comparações, até entre as primeiras-damas’ [5]. Em seguida, após fala sobre a sua esposa, Michele Bolsonaro, puxa coro com a palavra ‘imbrochável’ [6]. O presidente acena para a sua base em outras falas conservadoras, por exemplo, diz ‘Somos uma pátria majoritariamente cristã, que não quer a liberação das drogas, que não quer legalização do aborto, que não admite a ideologia de gênero’ [7]. Durante a tarde, Bolsonaro participa de motociata no Rio de Janeiro e tem seuo discurso foi cancelado devido ao atraso do político [8]. Ainda assim, o chefe do Executivo profere falas agressivas ao longo do percurso, por exemplo, ao chamar o candidato à presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, de ‘quadrilheiro de nove dedos’ , diz que ‘esse tipo de gente tem que ser extirpada da vida pública’ [9]. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entra com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e alega que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e econômico ao se valer do cargo político e da máquina pública para fazer campanha eleitoral em evento oficial [10]. O PDT apura que foram gastos R$ 3.380.000,00 de verba pública na ocasião [11]. A postura de Bolsonaro nas comemorações do 7 de setembro tem gerado denúncias de ilegalidades em outros anos de seu mandato [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui].
Leia análises sobre as repercussões do 7 de setembro nas eleições, o o uso da máquina pública nos atos e veja todos os discursos de Bolsonaro no dia comentados por especialistas
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Governo Bolsonaro corta cerca de 60% da parcela do orçamento de 2023 dedicada a financiar o fornecimento gratuito de medicamentos pelo programa Farmácia Popular [1]. O programa – que, segundo especialistas, tem sua continuidade ameaçadas pelos cortes [2] – atende mais de 21 milhões de brasileiros, distribuindo sem custos 13 remédios usados no tratamento de doenças como asma, diabetes e hipertensão [3]. Também foram alvos de cortes orçamentários os programas de atendimento de saúde da população indígena, de educação e formação em saúde e de formação de profissionais para atenção primária [4]. As reduções contrastam com o aumento de 22% no valor do orçamento da saúde destinado às emendas de relator, conhecidas por Orçamento Secreto [veja aqui], bem como com o aumento de 13% na quantia voltada às emendas parlamentares individuais e de bancada impositivas, instrumentos através dos quais deputados, senadores e bancadas determinam, a despeito de deliberação do plenário da Casa, destinações específicas para o orçamento anual [5]. Nota publicada pelo Ministério da Economia confirma que a redução das verbas no programa de saúde visa a atender a ‘necessidade de alocação de recursos para reserva de emendas de relator’ [6]. Especialistas afirmam que os cortes orçamentários com destinação de verbas ao Orçamento Secreto têm finalidade eleitoral, bem como salientam que o investimento na Farmácia Popular está diretamente relacionado à melhoria da situação de saúde da população, à diminuição de internações e à maior facilidade de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) [7]. De acordo com a presidente da associação ProGenéricos, ‘há um desvio de finalidade do recurso de uma população que já é economicamente frágil’ e os cortes orçamentários ‘vão afogar o SUS com doença que não são tratadas’ [8]. Segundo apuração jornalística de 14/09, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) determina aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga, que revertam os cortes, por receio de impactos eleitorais à campanha presidencial do atual mandatário [9]. Vale lembrar que, em 2020, o governo federal deixou de dar destinação a R$3,4 bilhões do orçamento da saúde dedicado ao combate da pandemia do covid-19 [veja aqui], além de não ter previsto qualquer valor para esta finalidade no orçamento do ano de 2021 [veja aqui].
Leia mais sobre a importância do programa Farmácia Popular
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Em pronunciamento no Palácio do Planalto, antes do desfile cívico-militar do bicentenário da Independência, Bolsonaro diz que ‘a história pode se repetir’ após citar anos em que o país passou por tensões ou rupturas democráticas, como na ditadura militar [1]. Em suas palavras: ‘Quero dizer que o brasileiro passou por momentos difíceis, a história nos mostra. 22, 65, 64, 16, 18 e, agora, 22. A história pode se repetir. O bem sempre venceu o mal’ [2]. O presidente se refere aos anos em que ocorreu a revolta tenentista, a intentona comunista, o golpe militar, o impeachment de Dilma Rousseff, às eleições pelas quais se tornou presidente e, por fim, o ano atual, 2022 [3]. O vídeo foi compartilhado pelo senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em suas redes sociais [4]. Vale lembrar outras ocasiões em que o presidente fez discursos em defesa da ditadura [veja aqui] [veja aqui], homenageou ditadores [veja aqui] [veja aqui], ameaçou utilizar as forças armadas para manter a ordem [veja aqui] e desafiou a Constituição e instituições democráticas [veja aqui] [veja aqui].
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Segundo levantamento jornalístico desta data, o governo do presidente Jair Bolsonaro reduziu em 80% o investimento federal em construção de creches e pré-escolas [1]. A verba dedicada a esta finalidade, que era de R$495 milhões, em valores atualizados, passou a R$101 milhões, em 2021 [2]. O levantamento – que salienta que, embora a atribuição dos assuntos da educação infantil seja responsabilidade dos municípios, a União está obrigada a fornecer apoio financeiro às prefeituras – associa a redução de investimentos à diminuição nas matrículas da educação infantil no país [3]. Vale lembrar que, em 2020, o total de matrículas em creches públicas caiu pela primeira vez em 20 anos, alcançando apenas um terço das crianças que compõem a faixa etária correspondente à educação infantil [4]. Além disso, o Orçamento de 2023, apresentado pelo governo federal, também promove corte de 97,5% na verba destinadas à construção de creches, sendo suficiente para construção de apenas cinco novos imóveis em todo o país [5]. Segundo especialistas, o corte no investimento de verbas federais na educação infantil está relacionado ao aumento dos valores destinados às emendas de relator [6], conhecidas por Orçamento Secreto [veja aqui]. Vale lembrar também que, em 04/2022, o Ministério da Educação (MEC) destinou recursos para a compra de kits de robótica a escolas sem água e internet [veja aqui]; bem como que o MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram investigados por um possível esquema informal de obtenção de verbas, operado por pastores evangélicos que não possuíam cargo público [veja aqui]. A investigação levou à exoneração do ministro da Educação, Milton Ribeiro, em 28/03 deste ano [veja aqui].
Veja análise sobre o impacto do orçamento secreto no desenvolvimento e nas políticas públicas dos municípios
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, não comparece na cerimônia de posse para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), corte que ocupa lugar de destaque no Poder Judiciário brasileiro [1]. A função passa a ser ocupada pela ministra Rosa Weber, terceira mulher a chegar à presidência do STF, e, no total, serão dois anos de mandato como presidenta da corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2]. Bolsonaro, ao não estar presente na posse, cerimônia na qual os últimos quatro presidentes estiveram presentes, quebra tradição de quase trinta anos [3]. A última vez em que o chefe do Executivo não acompanhou a cerimônia foi em 1993, no governo de Itamar Franco, quando, ainda assim, enviou o ministro da Justiça como seu representante [4]. O presidente da República viaja a São Paulo no dia do compromisso, mas não registra nenhum compromisso oficial [5]. No entanto, na noite da posse participa de uma sessão de podcasts evangélicos na qual faz campanha de sua reeleição [6]. Dias antes, o presidente cancelou a cerimônia oficial do Congresso em homenagem ao bicentenário da Independência [7]. O não comparecimento de Bolsonaro se dá em contexto de conflitos com o STF, como o inquérito das fake news [veja aqui], que se estende desde o primeiro ano do mandato de Bolsonaro, até as críticas e ameaças recentes ao Poder Judiciário [veja aqui][veja aqui] [veja aqui].
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Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em discurso realizado em Sorocaba/SP, afirma que ‘dobrar a área indígena que está demarcada no Brasil é o fim da nossa economia, é o fim da nossa segurança alimentar’ [1]. Na fala, Bolsonaro também defende a tese do marco temporal [2], que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e que pretende restringir à demarcação apenas aos territórios ocupados por população indígena antes da vigência da Constituição Federal de 1988 [veja aqui]. O discurso é realizado um dia após a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (PSB), declarar apoio ao ex-presidente Lula, também candidato à presidência da República [3]. Na oportunidade, Marina entregou à campanha do petista algumas reivindicações na matéria ambiental, dentre elas a de ‘acelerar de forma diligente a conclusão da demarcação das terras indígenas e territórios quilombolas em todo o país’ [4]. Vale lembrar que Bolsonaro paralisou as demarcações em seu governo [veja aqui] e desestruturou órgãos de fiscalização ambiental [veja aqui], além de ser crítico das multas ambientais e defensor do garimpo em terras indígenas [veja aqui].
Leia mais sobre a relação entre a demarcação de terras indígenas e o agronegócio
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Sob o governo Bolsonaro, mudanças na Constituição atingem quantidade recordes [1]. Durante a atual gestão do governo federal, uma proposta de emenda constitucional (PEC) é aprovada a cada 71 dias [2]. Desde 2019, ano em que Jair Bolsonaro assumiu a presidência da república, 26 emendas constitucionais foram aprovadas [3]. O segundo período com mais mudanças na Constituição foi de 2011 a 2014, no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT) com 17 alterações [4]. A Constituição é o conjunto de normas mais difícil de ser alterado, sendo necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, com dois turnos de votação em cada Casa [5]. Não há sanção presidencial para PECs [5]. Especialistas apontam inconstitucionalidade das últimas PECs do governo federal, tal como a PEC do voto impresso e a PEC dos benefícios, que aumenta o auxílio emergencial para 600 reais [6] [veja aqui]..Ainda segundo especialistas, a legislação proíbe benesses às vésperas das eleições, exceto em caso de emergência ou calamidade pública [7]. Outra Proposta de Emenda à Constituição do governo Bolsonaro, tenta tornar o cargo de senador vitalício para ex-presidentes [8]. Nesta data, o Partido Novo protocola uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Benefícios por permitir a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, afetando a liberdade do voto [9].
Leia sobre a multiplicação das PECs no governo Bolsonaro
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Grampos telefônicos da Polícia Civil relacionam o presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB-SP), a chefe de organização criminosa acusada de desvio de verbas na Saúde [1]. A Polícia Civil de São Paulo intercepta ligações telefônicas que mostram Pignatari intermediando a entrega da administração de dois hospitais para organizações sociais do grupo do médico Cleudson Garcia Montali, condenado a 200 anos de prisão por liderar organização criminosa envolvida no desvio de R$ 500 milhões relacionados a fraudes em hospitais [2]. Em uma das ligações grampeadas pela polícia, o deputado, [com a anuência do prefeito da cidade de Santa Fé (SP) (PSL) solicita a Cleudson que coloque umas de suas organizações sociais (OS) para administrar hospitais no município [3]. De acordo com a legislação, se tivesse de conceder a administração de unidades de saúde a organizações sociais, a prefeitura de Santa Fé deveria fazê-lo por meio de processo público aberto à concorrência de outros interessados sem acerto anterior com as partes [4]. Segundo o Ministério Público, o grupo de Cleudson usava notas frias para desviar grande parte dos recursos repassados às suas organizações sociais por meio de superfaturamento de compras e serviços não executados [5].
Leia sobre a operação policial que liga o deputado Carlão Pignatari (PSDB), a organização criminosa
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Levantamento da imprensa publicado nesta data aponta cortes de 90%, realizados pelo governo de Jair Bolsonaro nos recursos previstos para o combate da violência contra à mulher ao longo de seu mandato [1]. Em 2020, por exemplo, o orçamento destinado à área foi de R$100,7 milhões, por sua vez, em 2022 a previsão de gastos com a área é de apenas R$9,1 milhões [2], já para 2023, a proposta de orçamento do governo foi de R$13 milhões, contudo o Congresso aumentou o orçamento para R$33,1 milhões [3]. Os recursos federais para a área são destinados, prioritariamente, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e repassados, por exemplo, às unidades da Casa da Mulher Brasileira e aos Centros de Atendimento às Mulheres [4], ambas são responsáveis por prestar assistência – acolhimento, serviços de saúde, apoio jurídico, alojamentos de passagem, dentre outros – a mulheres em situação de tipos diversos de violência [5]. A diminuição do orçamento também impacta o funcionamento do 180 – canal para denúncias de violência doméstica – que, sem a reversão da proposta enviada pelo governo, poderá ser paralisado em 2023 [6]. Ressalta-se que além dos cortes nas leis orçamentárias, o MMFDH não utilizou parte significativa dos recursos previstos para a área, por exemplo, em 2020 a pasta usou apenas 29,45% do orçamento previsto [7][veja aqui]. Destaca-se também outros momentos em que o governo não priorizou políticas de combate à violência contra a mulher como quando Damares Alves, ministra do MMFDH, extinguiu órgãos do Ministério responsáveis pela temática [veja aqui]; quando o Ministério da Educação (MEC) alterou livros didáticos para retirar o compromisso com a violência de gênero [veja aqui] [veja aqui]; quando Bolsonaro vetou a notificação obrigatória à polícia, por serviços de saúde, em casos de violência contra mulher [veja aqui].
Leia análise do orçamento de combate à violência contra mulheres ao longo do governo bolsonaro e veja dados sobre a violência de gênero em 2022
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O presidente Jair Bolsonaro usa viagem oficial a Londres, realizada para acompanhar as cerimônias funerais da rainha britânica Elizabeth II, para realizar atos de campanha [1]. Na oportunidade, realiza discurso eleitoral a apoiadores na varanda da residência oficial do embaixador brasileiro na Inglaterra, em que afirma que será eleito no primeiro turno das eleições presidenciais e fala de temas de campanha como política de drogas, manutenção da criminalização do aborto e combate à ‘ideologia de gênero’ [2]. No discurso, Bolsonaro volta a usar o lema ‘Deus, pátria, família e liberdade’, associado ao integralismo brasileiro, movimento de extrema-direita da década de 1930 ligado ao fascismo [3][veja aqui]. O uso de evento oficial para fins de campanha gera reações de adversários políticos, dentre eles do ex-presidente Lula, seu principal concorrente na corrida presidencial, e da deputada federal Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), que o acusa de ‘abuso de poder político e econômico’ [4]. Na mesma data, a coligação ‘Brasil da Esperança’, formada pelo PT e outros 9 partidos políticos, e o partido União Brasil ajuízam ações contra o presidente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pedindo que a corte impeça Bolsonaro de usar vídeos do discurso em qualquer material de campanha [5]. Segundo advogado que atua na ação ‘Bolsonaro confunde as figuras de presidente da República com a de candidato à reeleição, sequestrando atos oficiais da República brasileira para fazer campanha eleitoral’ [6]. No dia seguinte, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, acata o pedido e proíbe o uso das imagens do discurso do presidente na propaganda eleitoral, sob o fundamento de que ‘o acesso à Embaixada Brasileira, somente franqueado ao primeiro representado [Bolsonaro] por ser ele o Chefe de Estado, foi utilizada para a realização de ato eleitoral’ [7]. Vale lembrar que Bolsonaro já fez outros usos de atos ou meios oficiais para fins de campanha política, dentre eles: o uso de emissora de TV pública para atacar sistema eleitoral brasileiro [veja aqui]; o uso dos discursos realizados no bicentenário da Independência do Brasil [veja aqui]; o uso do discurso de abertura da Assembleia Geral, de 2022, da Organização das Nações Unidas [veja aqui]; o uso de sua residência oficial, o Palácio da Alvorada, para realizar lives com fins eleitorais [veja aqui].
Leia mais sobre o uso da máquina pública para fins eleitorais por Bolsonaro
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerra mostra de arte após críticas de deputados e grupos bolsonaristas [1]. A exposição ‘Deslocamento’, de autoria do artista Carlos Barroso, exibe obras de arte política e de poesia virtual [2] e foi selecionada por meio de processo seletivo aberto a qualquer pessoa que cumpra os requisitos previstos [3]. Inaugurada no dia 05 e de visitação aberta ao público, a exposição chamou a atenção de deputados bolsonaristas apenas quando o ‘Movimento de Valores pelo Brasil (MOVA)’, grupo que reúne católicos de direita, publicou vídeo no qual alega que a mostra ofende a fé de cristã e que não se trata de arte [4]. O grupo critica obras da mostra que, de acordo com o porta-voz, configura ‘desrespeito à fé’, como a que retrata uma mão em oração com os dizeres ‘Sangue de Cristo’ se transformando em ‘Sangue de dízimo’, dentre outras [5]. Além do vídeo, o grupo registrou ocorrência na ALMG, pedindo a retirada da obra, a responsabilização do artista e organizou manifestação na Assembleia [6]. No dia seguinte à reclamação do MOVA, o deputado Carlos Henrique (Republicanos-MG), publicou vídeo em que acusa o artista de cometer crime de vilipêndio de objeto de culto e afirma que ‘como membro da mesa diretora da Assembleia, eu vou pedir providências e a primeira é retirar essas peças de arte’ [7]. A gravação do vídeo ocorreu no espaço da mostra no domingo (18), dia que a ALMG não é aberta ao público. O deputado também comentou em publicação nas redes sociais do MOVA que a Mesa Diretora deliberou que ‘a ‘obra’ seja retirada [8]. Na segunda (19), o artista recebe aviso da diretoria da Assembleia de que a mostra seria interditada e retirada com a justificativa de que as obras apresentavam um risco de segurança para a Casa [9]. Em entrevista, o artista diz: ‘Trabalho com arte há mais de 40 anos. Levei esta mesma exposição a Ouro Preto, com mais de 10 mil visitantes. Nunca houve reação dessa natureza’ [10]. Em reação, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais publica nota de repúdio à interdição da obra: ‘trata-se de um ato de censura imposto pela casa legislativa a uma obra de arte’ [11]. O Sindicato e veículos de imprensa solicitam informações sobre a retirada da mostra contrária à previsão do edital, mas não obtêm respostas da Assembleia [12]. A ALMG publica no site oficial da Casa fotos da manifestação contrária à exposição [13]. Vale lembrar outras ocasiões em que obras de arte e exposições foram censuradas no governo Bolsonaro [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. O presidente da República já afirmou que vetar obras culturais não é censura e sim ‘preservar os valores cristãos [14].
Leia guia de como identificar e se proteger da censura à liberdade de expressão artística e veja outras violações a esse direito no governo Bolsonaro
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Ministro da Economia, Paulo Guedes, desacredita números divulgados no Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, o qual revela a existência de 33,1 milhões de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar grave [1]. Guedes defende que ‘é impossível que tenha 33 milhões de pessoas passando fome’, justificando que as políticas de distribuição de renda promovidas pelo governo, especialmente ao Auxílio Brasil, tornariam o número impossível [2]. Contudo, de acordo com estudo publicado em 14/09, apesar deste auxílio, três em cada dez famílias brasileiras ainda sofrem de insegurança alimentar moderada ou grave [3]. Segundo especialista, o número está relacionado com os critérios para recebimento do Auxílio Emergencial, renomeado para Auxílio Brasil, pois ele ‘deixa de fora famílias que estariam socialmente elegíveis ao recebimento de uma renda, e que estão em alta vulnerabilidade alimentar’ [4]. Vale lembrar que dados de 04/2021 já associaram o aumento da segurança alimentar e os valores pagos a título de Auxílio Emergencial [veja aqui], bem como que, em 10/2021, a Advocacia-Geral da União requereu que o governo federal não fosse obrigado a adotar medidas de combate à fome no país [veja aqui].
Leia o relatório do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil
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De acordo com o ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, o presidente Jair Bolsonaro faz uso eleitoral de seu discurso oficial na abertura da 77ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e proíbe o uso de imagens da fala na propaganda de campanha de Bolsonaro [1]. O pedido, formulado ao TSE pela campanha do presidenciável Ciro Gomes, foi acatado por Gonçalves sob o fundamento de Bolsonaro adotar ‘leitura sempre elogiosa especificamente ao período do seu governo’ e que ‘a utilização das imagens na propaganda eleitoral seria tendente a ferir a isonomia, pois faria com que a atuação do Chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, fosse explorada para projetar a imagem do candidato’ [2]. A decisão de Gonçalves também afirma que Bolsonaro tem buscado de forma recorrente ‘explorar em sua propaganda eleitoral situações propiciadas por sua condição de Chefe de Estado’ [3]. Vale lembrar que Bolsonaro já fez outros usos de atos ou meios oficiais para fins de campanha política, dentre eles: o uso de emissora de TV pública para atacar sistema eleitoral brasileiro [veja aqui]; o uso dos discursos realizados no bicentenário da Independência do Brasil [veja aqui]; o uso do discurso realizado durante a visita oficial a Londres [veja aqui]; o uso de sua residência oficial, o Palácio da Alvorada, para realizar lives com fins eleitorais [veja aqui]. Em 27/09, a decisão de Gonçalves é confirmada pelo plenário do TSE [4].
Ouça e leia mais sobre o uso da máquina pública para fins eleitorais por Bolsonaro
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que cidadãos brasileiros estão ‘tendo cada dia mais a sua liberdade ameaçada por outro poder, que não é o Poder Executivo’ e que irá ‘botar um ponto final nesse abuso que existe por parte de outro Poder’ [1]. As falas estão associadas às críticas recentes do presidente ao Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui] e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [veja aqui]. Na fala, ocorrida dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, Bolsonaro, referindo-se à oposição política, especialmente à esquerda, chama-os de ‘bandidos que querem o mal da população’ e classifica o seu principal adversário no pleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como ‘ladrão’ [2]. Bolsonaro ainda associa Lula a pautas como o desrespeito à ‘família brasileira’ e à propriedade privada, à liberação de drogas e à ‘ideologia de gênero’ [3]. Vale lembrar que, em 08/2021, o presidente, referindo-se à sua relação com o STF e o TSE, afirmou que a ‘corda (…) já arrebentou’, termo que é utilizado outras vezes para sugerir uma ruptura institucional [veja aqui]. Relembre-se também que Bolsonaro se referiu às manifestações ocorridas no Dia da Independência, em 09/2021, como ‘ultimato’ a ministros do STF [veja aqui].
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, chama de ‘estapafúrdia’ e de ‘invasão de propriedade privada’ decisão do corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, que o proíbe de fazer lives com conteúdo de campanha política eleitoral usando as dependências do Palácio da Alvorada, do Palácio do Planalto ou com o uso de qualquer ferramenta estatal, especialmente intérpretes de libras pagos com dinheiro público [1]. Bolsonaro afirma que desrespeitará a decisão e que seguirá realizando as transmissões ao vivo, inclusive anuncia uma no dia seguinte [2]. A decisão de Gonçalves atende a um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que alegou que as ‘lives’ de Bolsonaro, antes utilizadas com a finalidade de comunicação institucional do governo passaram a ‘promover candidaturas’, o que classifica como ‘desvio de finalidade vedado pela legislação eleitoral’ [3]. A proibição do uso do patrimônio público para a realização de lives, segundo decisão do corregedor do TSE, está fundamentada na compreensão de que o acesso a bens e serviços públicos assegurado a Bolsonaro ‘por força do cargo de chefe de governo’ foi utilizado ‘em proveito de sua campanha e de candidatos por ele apoiados’ [4]. A defesa de Bolsonaro recorre da decisão, mas tem seu recurso negado e Bolsonaro classifica o TSE como ‘parcial’ [5]. Vale lembrar que Bolsonaro já fez outros usos de atos ou meios oficiais para fins de campanha política, dentre eles: o uso de emissora de TV pública para atacar sistema eleitoral brasileiro [veja aqui]; o uso dos discursos realizados no bicentenário da Independência do Brasil [veja aqui]; o uso do discurso de abertura da Assembleia Geral, de 2022, da Organização das Nações Unidas [veja aqui]; o uso do discurso realizado durante a visita oficial a Londres [veja aqui].
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Segundo apuração da imprensa publicada nesta data, o governo Bolsonaro, praticamente, paralisou a maior política pública de acesso à água potável no Nordeste [1]. Reportagem aponta que ao longo do mandato, o governo reduziu em todos os anos a execução da política e, em 2022, chegou a paralisar a construção de cisternas na região [2]. Em 2022, o governo tem feito cisternas apenas de contratos antigos ou cisternas com verbas destinadas por emendas parlamentares pelo Legislativo [3]. O governo federal atual foi o que menos executou a política desde a sua criação [4]. As cisternas, reservatórios ou tanques de armazenamento de água, são tecnologias fundamentais para o Programa Cisternas, criado em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva [5], com o objetivo de promover segurança hídrica em regiões no semiárido brasileiro, caracterizadas por secas e pela escassez de água potável [6]. Até 2018, o programa tinha resultado em 929 mil cisternas de água para consumo humano. Em comparação, no governo de Jair Bolsonaro, de janeiro de 2019 até junho de 2022, foram apenas 37,6 mil, além disso, a cada semestre as entregas diminuem [7]. O programa é reconhecido internacionalmente: por exemplo, em 2009 recebeu o prêmio ‘Sementes’ da ONU [8] e, em 2017, o prêmio ‘Política para o Futuro’ da World Future Center em parceria com a ONU [9]. Procurado pela imprensa, o Governo não se pronuncia sobre a apuração [10]. Especialistas salientam o papel da política na consecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), tratado internacional do qual o Brasil faz parte [11] .
Veja dados sobre segurança hídrica no Brasil e leia sobre como o tema da água foi tratado nas eleições brasileiras de 2022
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Presidente da República, Jair Bolsonaro, ameaça usar as Forças Armadas para fechar seções durante as eleições presidenciais [1]. A determinação viria caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmasse a proibição de que eleitores votassem com camisas verde e amarelas, o que, segundo Bolsonaro, estaria sendo cogitado pelo tribunal [2]. O TSE, contudo, apenas avaliou e descartou um proposta realizada por integrantes da sociedade civil da Comissão de Transparência das Eleições para vetar o uso de camisa da seleção por mesários [3]. O presidente classifica a possibilidade como ‘interferência demais’ e sugere que o TSE estaria preocupado ‘de ter um mar de verde e amarelo’, insinuando ainda que a corte beneficiaria o seu adversário político, Luis Inácio Lula da Silva [4]. Vale lembrar que Bolsonaro já ameaçou interromper as eleições de 2022 se não fosse adotado o voto impresso [veja aqui][veja aqui], bem como já defendeu outras medidas de interferência nas eleições de 2022, como a participação dos militares no processo eleitoral [veja aqui].
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Presidente da República, Jair Bolsonaro, compartilha texto que cita possível ruptura institucional como consequência das ‘ilegalidades’ cometidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra ele [1]. O texto, escrito pelo jornalista Zé Aparecido e compartilhado pelo presidente por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, afirma que esta possibilidade ‘está por um fio’ e que o presidente poderia descumprir as ordens do STF, oportunidade em que as Forças Armadas ‘terão que agir’ [2]. Vale lembrar outras ocasiões em que o presidente ameaçou rupturas institucionais, como quando, referindo-se à ditadura militar, afirmou que ‘a história poderia se repetir’ [veja aqui]; ou quando usou as Forças Armadas como artifício para ameaçar a democracia, o Supremo Tribunal Federal e o sistema eleitoral [veja aqui] e quando desafiou a Constituição e as instituições democráticas [veja aqui][veja aqui].
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O presidente Jair Bolsonaro chama Alexandre de Moraes, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de ‘patife’, ‘cara de pau’ e ‘moleque’ [1]. O presidente também afirma que Moraes deseja torná-lo ‘refém’, condição que diz não aceitar, mencionando como evidência o fato de ter perdoado a pena imposta pelo STF ao deputado Federal Daniel Silveira [2][veja aqui]. Na fala, Bolsonaro se referia à conduta de Moraes de determinar a quebra de sigilo bancário de um de seus ajudantes de ordem, o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid [3]. A quebra de sigilo ocorreu, em 27/09, a pedido da Polícia Federal (PF), que encontrou mensagens suspeitas, no celular de Cid, sobre transações financeiras feitas no gabinete do presidente da República [4]. A suspeita, apurada em inquérito policial ainda sem conclusão, é a de uso de dinheiro público para pagar contas pessoais da família presidencial [5]. A assessoria da Presidência nega qualquer irregularidade nas transações e diz que os valores movimentados têm origem em conta particular de Bolsonaro [6]. Vale lembrar que Bolsonaro tem feito ataques recorrentes ao STF e ao TSE, alegando que a sua atuação é uma ‘ditadura das canetas’ [veja aqui], que seus membros fazem censura [veja aqui], além ofensas abertas aos ministros que a compõe [veja aqui] [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
