Ministro da Economia, Paulo Guedes, desacredita números divulgados no Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, o qual revela a existência de 33,1 milhões de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar grave [1]. Guedes defende que ‘é impossível que tenha 33 milhões de pessoas passando fome’, justificando que as políticas de distribuição de renda promovidas pelo governo, especialmente ao Auxílio Brasil, tornariam o número impossível [2]. Contudo, de acordo com estudo publicado em 14/09, apesar deste auxílio, três em cada dez famílias brasileiras ainda sofrem de insegurança alimentar moderada ou grave [3]. Segundo especialista, o número está relacionado com os critérios para recebimento do Auxílio Emergencial, renomeado para Auxílio Brasil, pois ele ‘deixa de fora famílias que estariam socialmente elegíveis ao recebimento de uma renda, e que estão em alta vulnerabilidade alimentar’ [4]. Vale lembrar que dados de 04/2021 já associaram o aumento da segurança alimentar e os valores pagos a título de Auxílio Emergencial [veja aqui], bem como que, em 10/2021, a Advocacia-Geral da União requereu que o governo federal não fosse obrigado a adotar medidas de combate à fome no país [veja aqui].
Leia o relatório do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.